processamento e julgamento da causa.
RELATÓRIO
Traslado e aproveito o relatório constante do voto do Exmo. Desembargador Relator José Augusto do Nascimento, acatado por este Órgão Colegiado, in litteris:
processamento e julgamento da causa.
RELATÓRIO
Traslado e aproveito o relatório constante do voto do Exmo. Desembargador Relator José Augusto do Nascimento, acatado por este Órgão Colegiado, in litteris: