Processo 100XXXX-63.2021.8.26.0106 - Ação Civil Pública Cível - Enriquecimento ilícito - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Adalberto Della Betta - Vistos. Recebo a inicial. Os fatos descritos na inicial tem comprovação documental, especialmente a fls. 119 e 187. Assim, deve ser deferida a liminar de indisponibilidade de bens, eis que desnecessário no caso prova de dilapidação de patrimônio, bastando prova de que os fatos alegados tem verossimilhança. Nesse sentido: Consoante entendimento pacífico deste Tribunal Superior, o juízo pode decretar, fundamentadamente, a indisponibilidade ou bloqueio de bens do demandado, quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo, prescindindo da comprovação de dilapidação de patrimônio, ou sua iminência. Precedentes. (AgInt no REsp 1850269 / MG AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2019/0351362-7). Assim, defiro a indisponibilidade de bens do requerido via Sisbajud e Renajud até o limite de R$ 70.425,60. Providencie a Serventia. Cite-se para defesa preliminar na forma do artigo 17, § 7o, da Lei 8.429/92. Ciência ao MP. - ADV: THIAGO DE SIQUEIRA COSCIA (OAB 262169/SP)
Processo 100XXXX-63.2021.8.26.0106 - Ação Civil Pública Cível - Enriquecimento ilícito - Adalberto Della Betta - Vistos. Defiro a produção de prova oral. Réu, seu defensor e testemunhas: informem o seus e-mails para designação de audiência em ambiente virtual. Intime-se. - ADV: THIAGO DE SIQUEIRA COSCIA (OAB 262169/SP), HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB 91910/SP)
Processo 100XXXX-03.2021.8.26.0106 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Helenice de Lourdes Milano - Vistos. Fls. 137: defiro os pedidos, providenciando-se o necessário. Intime-se. - ADV: FERNANDA BUENO (OAB 394820/SP), RENATO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 438491/SP)
