Página 4828 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 22 dias
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a, da Constituição Federal, normas combinadas, de ordem pública, que resguardam a dignidade e a independência do Magistrado, obedecendo sempre ao Princípio de Subordinação Hierárquica, decorrente da prerrogativa da função.

XIV - 'Longe de ser um privilégio para os juízes, a independência da magistratura é necessária para o povo, que precisa de juízes imparciais para a harmonização pacífica e justa dos conflitos de direitos. A rigor, podese afirmar que os juízes têm obrigação de defender sua independência, pois sem esta atividade jurisdicional pode, facilmente, ser reduzida a uma farsa, uma fachada nobre para ocultar do povo a realidade das discriminações e das injustiças.' (DALLARI, Dalmo de Abreu, in O PODER DOS JUÍZES, São Paulo: Saraiva, 1996, p. 45).

XV - 'A magistratura independente é necessária para garantir a possibilidade de novas conquistas sociais, para a eliminação das injustiças existentes e para que os avanços no sentido da justiça sejam consolidados. Por esses motivos, deve ser dado todo o apoio para que a magistratura possa conquistar e manter sua independência, que deve ser institucional, concreta e bem protegida dos efeitos de eventuais oscilações políticas.' (idem, p. 53).

XVI - Seguindo-se o entendimento já firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, e o firme ensinamento dos Eméritos Constitucionalistas suso citados, entende-se que um Juiz do 1º Grau de Jurisdição não pode fazer pesar sobre um Membro de um Tribunal de 2º Grau e mesmo de Tribunal Superior a sanção preconizada no feito ordinário - proc. nº 2002.51.01.010195-6 - onde se pretende apurar fatos que foram objeto de decisão judicial, inclusive com apreciação em feito próprio, de Exceção de Incompetência, julgado e transitado em julgado, como foi a Exceção de Suspeição - proc. nº 2002.02.01012218-0 - em que foi Relatora a Eminente Desembargadora Federal JULIETA LÍDIA LUNZ, alegando-se prática de ato de improbidade.

XVII - A LEX MAGNA deferiu essa competência ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante norma ínsita em seu art. 105, I, a, não se olvidando que o art. 27, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/79), fixa o procedimento a ser cumprido em casos que tais, sendo, portanto, vedado ao Juízo de 1º Grau decidir sobre questão pertinente a sanção que resulte em afastamento do Magistrado Membro de um Tribunal de 2º Grau.

XVIII - Desse modo, a ação de improbidade proposta pelo Ministério Público Federal perante o Juízo de 1º Grau contra o Desembargador Federal FRANCISCO JOSÉ PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE demonstra-se inadequada, não restando outro caminho se não o do Juízo decretar a extinção do processo, sem julgamento do seu mérito, conforme prescrito no § 11, do art. 17, da Lei nº 8.429, de 02/06/92.

XIX - Adotados como razões de decidir os fundamentos que lastrearam o profícuo Parecer do Ínclito Procurador da República, Dr. MAURÍCIO AZEVEDO GONÇALVES, e também os que fecundaram a excelente decisão do Exmo.º Sr. Ministro NELSON JOBIM, nos autos da Reclamação nº 2138-STF, conheceu-se do recurso, negando-se-lhe provimento, e, na forma permitida pelo mencionado § 11 do art. 17, da Lei nº 8.429/92, por entender inadequada a ação de improbidade proposta, decretou-se, de ofício, a extinção do processo nº 2002.51.01.010195-6, sem julgamento do mérito, cuja decisão preliminar prolatada pelo MM Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, deu azo à interposição do presente recurso de Agravo de Instrumento, devendo o Douto Juízo Agravado providenciar os atos necessários à consequente baixa na distribuição e arquivamento."