Página 91 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Setembro de 2021

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CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

GABINETE DO CORREGEDOR GERAL

NPU 0000905-71.2021.2.00.0817

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

REQUERENTE: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

REQUERIDO: (...)

DECISÃO/OFÍCIO (04)

O procedimento em epígrafe cuida de Pedido de Providências instaurado por este Órgão Censor, após recepcionar ofício subscrito pelo (...), no que tange o inquérito policial NPU nº. (...), em trâmite na (...), cujo objetivo se constituía na investigação de crime de homicídio consumado que vitimou (...).

Em face da paralisação do feito, entre dezembro de 1999 até agosto de 2020 , foi proferida sentença de extinção da punibilidade pelo advento da prescrição, ao tempo em que noticiado tal fato a este órgão censor que, diante da gravidade dos acontecimentos, determinou, através da (...), abertura de procedimento prévio em face dos servidores que exerceram a função de chefe de secretaria, bem como dos magistrados que atuaram na unidade no período supra mencionado.

O presente caso, refere-se (...), que prestou informações nos termos do ID 698109. Narrou a situação fática processual do feito até a culminação da sentença que extinguiu a punibilidade pela ocorrência da prescrição. Ressaltou exercer sua jurisdição (...), atuando na Vara criminal daquela comarca, em exercício cumulativo, realizando, nos períodos de substituição, seu mister sempre que solicitada pelos servidores da secretaria.

A Corregedoria Auxiliar, por outro lado, solicitou relatório de produtividade (...), bem como registros de eventuais punições disciplinares e/ou faltas não justificadas.

O parecer exarado pela (...), (...) (ID 797509), ponderou que durante os períodos em que (...) respondeu, na condição de (...), pela (...), nunca movimentou o feito sobredito, existindo indícios de infringência de deveres funcionais no que se refere ao correto impulsionamento de processos conclusos sob sua responsabilidade, não tendo os argumentos apresentados (...) sido suficientes para formação de juízo de convencimento, vez que tais fatos sugerem violação ao estabelecido na Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN), arts. 35, caput e incisos II e III.

Verificando a necessidade uma melhor investigação por parte deste Órgão Censor, opinou pelo aprofundamento das investigações em face (...).

É o relatório. DECIDO.

Versa o presente procedimento, e outros conexos , acerca de apuração de eventual responsabilidade de magistrados que exerceram atividade judicante e/ou servidores que ocuparam a função de chefe de secretaria, junto à (...), entre dezembro de 1999 até agosto de 2020 , período em que tramitou junto ao referido órgão, os autos do Inquérito Policial NPU (...), o qual recebeu decreto extintivo da punibilidade em razão da paralisação por alongado período de tempo naquela unidade. A propósito, vale o registro que o mencionado procedimento investigatório havia sido instaurado para apuração de crime grave (homicídio e lesão corporal).

Analisando detidamente os presentes autos, observo que a certidão narrativa emitida pelo atual ocupante da função de Chefe de Secretaria, (...) (ID 613194) dá conta de toda movimentação processual do feito no alongado período de aproximados (vinte) anos.

Cuido de transcrever abaixo, trecho da sobredita certidão que atesta: “ (...) ”.

Nota-se então que o referido documento atesta, absoluta clareza, que os autos do inquérito policial, desde a sua distribuição, tardaram 10 (dez) anos para ser encaminhado, em conclusão inicial, (...) em atuação à época, o qual determinou a comunicação do fato a este órgão censor e, também, deliberou pela realização de diligências suplementares através do encaminhamento à Delegacia de Polícia. Tal deliberação, no entanto, nunca foi cumprida, e os autos só foram efetivamente baixados à autoridade policial por força de outro despacho proferido em 20.05.2013, isto é, mais de 03 (três) anos depois. Só nesse contexto inicial da tramitação decorreram, portanto, mais de 13 anos desde a recepção dos autos do procedimento.

Em que pese o procedimento investigativo em referência haver permanecido por expressivo período de tempo junto ao órgão do parquet e também à Delegacia de Polícia, o que se observa é uma gravíssima inércia do órgão jurisdicional que demanda uma apuração mais aprofundada por parte deste órgão censor.

Especificamente no presente caso, resta individualizada a possível infringência ao dever funcional por parte (...), mas que exerceu atividade judicante junto à vara criminal (ID 613353), pelo período igual ou superior a 30 (trinta) dias em:

02.01. a 31.01.2006;

02.01 a 31.01.2007;

01.08 a 30.08.2007;

02.03 a 31.03.2009;

01.07 a 30.07.2009;

04.01 a 02.02.2010;

01.07 a 30.07.2011;

02.07 a 31.07.2012;

01.02 a 28.02.2013;