MAGALHÃES DE OLIVEIRA (OAB 399203/SP), JEAN CARLOS DE LIMA (OAB 398666/SP)
Processo 150XXXX-19.2021.8.26.0533 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - ALEXANDRE ANTONIO DE SOUZA - Vistos. Conforme se verifica no teor da certidão de 87, o acusado demonstrou interesse na celebração de ANPP, porém, não possui condições para constituir defensor para acompanhá-lo durante o acordo a ser firmado. Consta no Termo do Convênio nº 002/2021, celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE SÃO PAULO, em sua Cláusula Décima Primeira, § 33, que haverá indicação para atuação em favor do réu, após a apresentação da proposta ou da intenção de formulação da proposta de acordo de não persecução penal. Sendo assim, providencie a serventia a indicação de Defensor dativo, nos termos do Convênio da OAB/SP com a Defensoria Pública. Com a indicação, intimem-se o acusado e o defensor nomeado, para que compareçam no dia 22 de outubro de 2021 às 14h45 min, no edifício do Fórum desta Comarca, localizado na Praça Dona Carolina, nº 40, setor da Promotoria de Justiça, a fim de participaram da audiência de proposta do acordo de não persecução penal. Int., dê-se ciência ao M.P. - ADV: RAFAEL BERLATO DE CAMARGO (OAB 286305/SP)
Processo 150XXXX-63.2018.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Receptação - GUILHERME PEREZ ILARIO -Cientificar-se da nomeação, FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO NOS AUTOS e apresentar defesa escrita e exceções, no prazo de 10 dias, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documento (s) e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até 05 testemunhas, preferencialmente sendo substituídas as de antecedentes por declarações escritas. - ADV: SAMUEL BRAUNA DE SOUZA (OAB 384520/SP)
