Página 610 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2021

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III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectualou mentalque o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

IV – (revogado).

§ 1º. A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.

§ 3º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”

Friso, ainda, que não há carência para a pensão por morte (art. 26, I, da Lei nº 8.213-91).

2 – Da qualidade de segurado do instituidor

Na análise deste tópico, destaco ser incontroverso, haja vista que o benefício pelo falecimento do instituidor já havia sido concedido para a genitora do autor NB 173.905.821-3 (fls. 28 da inicial).

3 – Da incapacidade do autor

Conforme se depreende da dicção do art. 16, caput, III, e § 4º, transcrito acima, a dependência dos filhos inválidos em relação ao instituidor da pensão é presumida, prescindindo de demonstração. No entanto, faz-se necessário caracterizar que a invalidez é pré-existente ao óbito, de modo a autorizar a concessão do benefício.

No presente processo, observo que o autor é interditado judicialmente e, ainda que a sentença e o laudo pericial tenham sido produzidos em momento posterior ao óbito, é certo que a perícia declara a condição de incapacidade total e permanente para gerir a vida e bens, restando claro que o atraso de desenvolvimento neuropsicomotor do autor é condição que o afeta desde a infância, tendo evoluído com dificuldade de aprendizado na escola e nunca aprendido a ler, sendo a sua invalidez, portanto, condição anterior ao óbito.

Acresça-se a isto o fato de que o autor é solteiro e nunca exerceu atividade laborativa remunerada, de acordo com o extrato do CNIS anexo ao processo administrativo.

Tendo em vista tais circunstâncias, infiro que, de fato, o autor está totalmente incapacitado para a realização de qualquer atividade laborativa, desde antes do óbito de seu genitor, tendo tido a incapacidade civil declarada judicialmente, restando clara a hipótese de enquadramento da autora como dependente de seu pai.

4 – Da antecipação dos efeitos da tutela

Tendo em vista que o direito ao benefício existe sem qualquer dúvida e que a verba pretendida tem caráter alimentar, vislumbro a presença dos requisitos da antecipação dos efeitos da tutela, para que a pensão por morte seja implantada antes do trânsito em julgado da decisão definitiva.

5 - Dispositivo

Ante o exposto, JULGO P ROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que conceda para CARLOS ANTONIO MOREIRA o benefício de pensão por morte do segurado instituidor Anízio Moreira, com pagamento dos atrasados desde 02/10/2020 (DER). Deverá a autarquia utilizar, para cálculo da RMI os efetivos salários-de-contribuição que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora, observada a atualização legalmente prevista. A RMI deverá ser calculada na data do óbito do genitor, em 25/09/2015, devendo a concessão do benefício seguir as regras vigentes ao tempo do óbito.

Mantenho a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que siga pagando à parte autora o benefício.

Observo que o pagamento das parcelas vencidas será devido entre a DER, em 02/10/2020, e a data da efetivação da antecipação de tutela.

Os valores das diferenças do julgado deverão ser apurados nos termos da Resolução CJF 267/2013 (Manual de Cálculos da Justiça Federal), sendo os juros de mora contados a partir da citação.

Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CP C.

Tratando-se de hipótese que envolve maior incapaz fica desde já autorizado o levantamento dos valores pelo (a) representante legal cadastrado (a)/curador (a) nos autos, CLEONICE MOREIRA PEREIRA.