Página 9 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 4 de Maio de 2016

3. Conclusão da Comissão

Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o Projeto de Lei Complementar n 776/2016, de autoria do Poder Executivo, está em condições de ser aprovado.

Sala da Comissão de Saúde e Assistência

Social, em 3 de maio de 2016.

Presidente: Eduíno Brito.

Relator : Eduíno Brito.

Favoráveis os (3) deputados: Antônio Moraes, Eduíno Brito, Julio Cavalcanti.

Parecer Nº 2356/2016

Projeto de Lei Ordinária nº 694/2016

Autor: Deputado Lucas Ramos

PROPOSIÇÃO QUE VISA DIVULGAÇÃO SEMANAL DE IMAGEM DE CRIANÇAS DESAPARECIDAS EM NOTICIÁRIOS DE TELEVISÃO E JORNAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE RADIFUSÃO DE SONS E IMAGENS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA EXPLORAR OS SERVIÇOS E LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA, NOS TERMOS DO ARTS. 21, XI, XII, E 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JORNAIS, ENTENDIDO COMO NOTICIÁRIOS IMPRESSOS E DIGITAIS (INTERNET). AUSÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, E AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. CABE AO ESTADO COLOCAR A CRIANÇA E ADOLESCENTE “A SALVO DE TODA FORMA DE NEGLIGÊNCIA” (ART. 227, CF/88). EFETIVIDADE AO COMANDO CONSTITUCIONAL E AO PRECEITO REGULADOR DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (ART. 87, IV, C/C ART. 86). PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DESTE COLEGIADO.

1. Relatório

É submetido à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de Lei Ordinária nº 694/2016, de autoria do Deputado Lucas Ramos, que objetiva a divulgação diária de imagem de crianças desaparecidas em noticiários de televisão e jornais sediados no Estado de Pernambuco.

O Projeto de Lei em análise tramita nesta Assembleia Legislativa pelo regime ordinário, conforme inciso III, do art. 223, do Regimento Interno.

2. Parecer do Relator

A presente Proposição vem fundamentada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e no art. 194, I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma vez que o Deputado Estadual detém competência legislativa para apresentar projetos de leis ordinárias. No que tange à obrigação da divulgação a ser realizada pelo serviço de telecomunicação (radiofusão de sons e imagens), a matéria se insere na competência da União. O art. 21, XI e XII, a, da Constituição Federal, confere exclusivamente à União a competência para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, serviços de telecomunicações e de radiodifusão sonora de sons e imagens. Por outro lado, o art. 22, IV, também da Constituição da República, outorga à União competência privativa para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão; in verbis:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(...);

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

(...).

O constitucionalista José Afonso da Silva, após menção da definição preconizada no art. da Lei 4.117/62 (antigo Código Brasileiro de Telecomunicações), estabelece que “telecomunicações é gênero que compreende todas as formas de comunicação à distância, por processos de telegrafia, telefonia, radiodifusão sonora de sons e imagens”. E continua ressaltando que, a previsão apartada de exploração dos serviços de telecomunicação e radiodifusão de sons e imagens decorre de que “a redação primitiva desses dispositivos trazia uma diferença de regime jurídico entre os serviços indicados no inciso XI no inciso XII, a, pois “aqueles seriam explorados no regime de monopólio da União”. Porém, a diferença de tratamento teria sido aniquilada com a aprovação da EC 8/95, “de sorte que todos os serviços públicos de telecomunicações podem ser explorados diretamente pela União ou por autorização, concessão ou permissão” (SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 265).

No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião de vários julgamentos, vem decidindo que a competência para legislar sobre serviços públicos de telecomunicações e radiodifusão de sons e imagens são privativos da União, a quem igualmente incumbe a exploração, direta ou indireta, de tais serviços; segue precedentes: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERNET. COBRANÇA DE TAXA PARA O SEGUNDO PONTO DE ACESSO. ART. 21, INC. XI, E 22, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 4.116/2008. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A Lei distrital n. 4.116/2008 proíbe as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação do segundo ponto de acesso à internet. 2. O art. 21, inc. IX, da Constituição da República estabelece que compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, enquanto o art. 22, inc. IV, da Constituição da República dispõe ser da competência privativa da União legislar sobre telecomunicações. 3. Ainda que [sob] o argumento de defesa do consumidor, não pode lei distrital impor a uma concessionária federal novas obrigações não antes previstas no contrato por ela firmado com a União. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente . (STF - ADI 4.083/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, J. 25/11/2010, DJ 14/10/ 2010). (Grifamos).

“[...] 1. O sistema federativo instituído pela Constituição Federal de 1988 torna inequívoco que cabe à União a competência legislativa e administrativa para a disciplina e a prestação dos serviços públicos de telecomunicações (CF, art. 21, XI, e 22, IV). [...]”. (STF - ADI 4.478/AP, Rel Min. Ayres Brito, Redator para acórdão Min. Luiz Fux, J. 1º/9/2011, DJe 30/11/ 2011). (Grifamos)..

Demonstrada exaustivamente a competência privativa da União para legislar sobre matéria que abrange serviços de telecomunicação (televisão), resta analisar a obrigação da divulgação, pretendida pela presente Preposição, nos noticiários dos jornais.

Importa destacar que, o jornal impresso não depende de concessão ou licença do Poder Executivo. Necessário se faz, tão somente, criar uma empresa e contratar jornalista para ser responsável pelo jornal. Temos que é válida a imposição do dever de divulgação de imagem de crianças desaparecidas junto aos jornais locais. Assim, em relação a jornais, entendidos como noticiários impressos ou difundidos pela internet, não se vislumbra invasão de competência legislativa privativa da União, tampouco violação ao princípio da livre iniciativa.

Seguindo a mesma linha, a Lei Estadual 16.576, de 12 de janeiro de 2015, do Estado de Santa Catarina, tratando desta mesma questão, impõe, in verbis:

“Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade diária de divulgação de fotos de crianças desaparecidas nos noticiários de TV e jornais sediados em Santa Catarina. Parágrafo único. Na imagem deverá constar o nome da criança e o Disque Denúncia 100.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Nessa perspectiva, pelo mesmo fato de uma lei estadual usurpar a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão, vide o o art. 22, IV da CF, além de violar a exclusividade da União para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, serviços de telecomunicações e de radiodifusão sonora de sons e imagens, como estabelece o art. 21, XI e XII, a, a lei acima exposta foi objeto da Adin 5.292/SC, proposta pelo Governador de Santa Catarina, e que ainda será julgada no Supremo Tribunal Federal, pelo Ministro Dias Toffoli.

Por versar sobre matéria igual ao do Projeto de Lei Ordinária em análise, é pertinente observar o parecer emitido pelo Ministério Público Federal, através do Procurador Geral da República, Rodrigo Janot (No 199.318/2015-AsJConst/SAJ/PGR). Em seus argumentos observa-se que foi adotada a mesma linha de raciocínio, in verbis:

“Compete à União, com exclusividade, a exploração dos servi- ços públicos de telecomunicações e de radiodifusão sonora, de sons e imagens, assim como a competência legislativa privativa para dispor sobre eles (arts. 21, XI e XII, a, e 22, IV, da Constituição da República).”

.....................................................................................

“A Lei 15.576, de 12 de janeiro de 2015, do Estado de Santa Catarina, ao obrigar empresas de televisão a divulgar fotografias diárias de crianças desaparecidas em noticiários, impõe dever a concessionárias de serviço público de radiodifusão de sons e imagens, os quais são de titularidade da União. É inconstitucional, por usurpação de competência material e legislativa da União, lei estadual que imponha dever a prestadoras de serviços de telecomunicações. Precedentes.” 4. Parecer pela parcial procedência do pedido.

............................................................................

“A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela parcial procedência do pedido, para declarar-se inconstitucionalidade somente da expressão “noticiários de TV e”, do art. 1º, caput, da Lei 16.576/2015, por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre serviços de telecomunicações, mantido o dever legal no que respeita aos “jornais sediados em Santa Catarina” (peça 13). É o relatório.”

.....................................................................................

“FERNANDA DIAS MENEZES DE ALMEIDA, ao tratar dessas competências, observa que, “atribuída a competência ao poder central, é natural que se conceda também competência para edição das leis que devam dar suporte à sua atuação nesses setores”.”

.....................................................................................

“Conquanto louvável o intento da Lei 16.576, de 12 de janeiro de 2015, do Estado de Santa Catarina, não pode lei estadual obrigar divulgação diária, em noticiários transmitidos por empresas de televisão sediadas naquele Estado, de imagens de crianças desaparecidas, pois tal obrigação invade matéria reservada à competência legislativa privativa da União.

Não procede, no entanto, como corretamente apontou a Advocacia-Geral da União, o pedido de declaração de inconstitucionalidade relativamente aos jornais sediados em Santa Catarina. Em relação a jornais, entendidos como noticiários impressos ou difundidos pela internet, não há invasão de competência legislativa privativa da União, tampouco violação ao princípio da livre iniciativa.”

É cediço que, compete ao Estado, com absoluta prioridade, colocar a criança e o adolescente “a salvo de toda forma de negligência” , nos termos do art. 227, caput, da Constituição da República. Para fins de cumprimento deste relevante papel, o art. 87, IV, c/c o art. 86, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do AdolescenteECA), estabeleceu, como política de atendimento, a instituição de serviços de identificação e localização de crianças e adolescentes desaparecidos.

Com isto, o Projeto de Lei Ordinária em referência, ao pretender impor aos jornais (mídia impressa), sediados no Estado de Pernambuco, dever de divulgar imagens de crianças desaparecidas caso enviadas pelo Poder Executivo, dará importante efetividade ao comando constitucional e ao preceito regulamentador do ECA, permissa vênia. O princípio da “livre iniciativa”, mesmo que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil e da ordem econômica (arts. , IV, e 170, caput, CF/88), não é norma absoluta (como nenhuma outra o é), nem tampouco se sobrepõe aos demais princípios/valores constitucionais, ainda mais quando em jogo o dever de o Estado conferir, com primazia, a proteção e defesa de crianças e adolescentes. Necessário se faz, nesse caso, a poderação e compatibilização dos interesses constitucionais, com extração da máxima eficácia dos valores justapostos. Assim, diante de uma ponderação de valores entre a livre iniciativa e proteção e defesa da criança e adolescente, e diante do aumento da violência contra as crianças no Brasil, deve prevalecer a proteção das mesmas, visto que tem a nobre iniciativa de zelar pela justiça social.

Por fim, não há que se falar em falta de previsão de fonte de custeio para arcar com eventual responsabilização civil do Estado de Pernambuco por danos à imagem (art. 167, I, CF/88, e art. 19, § 1º, II, CE/PE). Em primeiro lugar, pelo fato de que mera probabilidade de futura previsão de despesa pública não exige prévia dotação orçamentária, como neste caso. Ora, estamos diante da possibilidade de futura indenização judicial, que pode ou não ocorrer. No mais, é sabido que a Fazenda Pública possui reservas em seus orçamentos para cobrir eventual dívida oriunda de sentença, que pode ocorrer na forma de precatórios (art. 100, CR/88), cuja dívida é incluída no orçamento após ordem judicial. Em segundo lugar, porque a presente Proposição não cria qualquer serviço público responsável pela fiscalização do seu cumprimento, o que não se pode caracterir aumento de despesas.

Conclui-se, ser formalmente inconstitucional somente a expressão “noticiários de TV”, contida no art. 1º do Projeto de Lei. Prosseguindo, é válida a obrigação do dever de divulgação de imagens de crianças desaparecidas nos jornais (mídia impressa).

No entanto, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e com o fim de adequar a redação do presente projeto às prescrições da Lei Complementar Estadual nº 171/2011, propõe-se a aprovação do Substitutivo nos seguintes termos:

SUBSTITUTIVO Nº 01/2016

AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 694/2016.

Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 694/2016, de autoria do Deputado Lucas Ramos.

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 694/2016 passa a ter a seguinte redação:

“Ementa: Obriga a divulgação semanal de fotos de crianças e adolescentes desaparecidas nos noticiários de jornais, sediados no Estado de Pernambuco.

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da divulgação semanal de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos nos noticiários de jornais impressos e difundidos através da internet, sediados no Estado de Pernambuco.

Parágrafo único. As imagens que trata o caput deste artigo deverão ocupar no mínimo 1/8 da página do jornal e constar o nome completo da criança e adolescente, o número do Disque Denúncia 100 e a data do desaparecimento.

Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas na legislação vigente:

I - advertência, quando da primeira autuação de infração; ou

II – multa, a ser fixada entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerados o porte do empreendimento e as circunstâncias da infração.

§ 1º Em caso de reincidência, o valor da penalidade de multa será aplicado em dobro.

§ 2º Os valores limites de fixação da penalidade de multa prevista neste artigo serão atualizados, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou índice previsto em legislação federal que venha a substituí-lo.

Art. 3º Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários a sua efetiva aplicação.

Art. 4º Esta Lei estra em vigor na data de sua publicação.”

Feitas essas considerações, opina o relator pela emissão de parecer, por esta Comissão de Legislação, Constituição e Justiça, no sentido da aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 694/2016, de autoria da Deputado Lucas Ramos, nos termos nos Substitutivo apresentado.

Teresa Leitão

Deputada

3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por seus membros infra-assinados, opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 694/2016, de autoria do Deputado Lucas Ramos, nos termos do Substitutivo deste Colegiado.

Sala da Comissão de Constituição, Legislação e

Justiça, em 3 de maio de 2016.

Presidente: Raquel Lyra.

Relator : Teresa Leitão.

Favoráveis os (7) deputados: Aluísio Lessa, Antônio Moraes, Ricardo Costa, Rodrigo Novaes, Romário Dias, Teresa Leitão, Tony Gel.

Parecer Nº 2357/2016

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 701/2016

AUTORIA: DEPUTADO ZÉ MAURÍCIO

PROPOSIÇÃO QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECA EM ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE QUE PRESTEM ATENDIMENTO DE NATUREZA PEDIÁTRICA EM REGIME DE INTERNAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE E PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE, NOS TERMOS DO ART. 24, XII E XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA SUPLEMENTAR À LEI FEDERAL Nº 11.104, DE 21 DE MARÇO DE 2005. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , VIDE ART. 227 DA CARTA MAGNA. PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

É submetido à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 701/2016, de autoria do Deputado Zé Maurício, que obriga os estabelecimentos assistenciais de saúde, que prestem atendimento pediátrico em regime de internação, a instalarem uma brinquedoteca em seu espaço.

O Projeto de Lei em análise tramita nesta Assembleia Legislativa pelo regime ordinário, conforme inciso III, do art. 223, do Regimento Interno.

2. Parecer do Relator

Inicialmente, cumpre estabelecer que a presente proposição baseia-se nos artigos 19, caput, da Constituição Estadual e no art. 194, I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma vez que o Deputado Estadual detém competência para a inicativa legislativa de projetos de leis ordinárias desse viés.

Com efeito, a matéria em tela também insere-se na competência legislativa estadual, na medida em que compete aos Estados legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde e sobre proteção à infância e à juventude, consoante dispõe o artigo 24, XII e XV, da Constituição Federal.

Nesse diapasão, o projeto de lei tem o intuito de suplementar as normas gerais editadas pela União, estas que se encontram dispostas na Lei Federal nº 11.104, de 21 de março de 2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação. O objetivo primordial é ratificar as regras ali previstas e complementálas com a previsão da necessidade de aquisição de brinquedos a serem dispostos na própria sala de espera das unidades que prestem serviço de baixa complexidade. Preceito esse que não distoa das disposições estabelecidas na norma geral, haja vista a coincidência da finalidade central da lei.

Ressalte-se, ainda, que a Lei Complementar nº 171, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis estaduais, permite que haja mais de uma lei sobre o mesmo assunto, desde que a posterior vise complementar a lei básica, ou seja, aquela que estabelece normas gerais sobre o tema, senão vejamos o teor do dispositivo:

“Art. 3º Na elaboração da lei serão observados os seguintes princípios: (...)

IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica , vinculando-se a esta por remissão expressa.” Por outro lado, pode ser suscitado o argumento de que a instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde constitui matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado, haja vista a possível criação de atribuição para a Secretaria de Saúde, nos termos do art. 19, § 1º, VI, da Constituição do Estado.

Entretanto, não deve prosperar qualquer alegação dessa natureza. Isso porque não existe previsão de obrigação nova no bojo do projeto, uma vez que há dispositivo expresso condicionando a execução da lei à regulamentação pelo Poder Executivo. Portanto, a Lei só terá eficácia jurídica quando da manifestação do Executivo, cabendo à Secretaria proceder à instalação das brinquedotecas apenas a partir da referida regulamentação. Ademais, a Lei nº 11.104, de 2005, já instituiu tal atribuição para todas as unidades de saúde do país, sejam públicas ou privadas. Portanto, não há novidade obrigacional nesse sentido.

Por sua vez, quanto à intervenção na propriedade privada, tendo em vista o princípio previsto no art. 170, II, da Constituição Federal, que rege a ordem econômica, poderá surgir entendimento no sentido de que a presente proposição ofenderia tal norma, uma vez que o alicerce da ordem econômica é a livre iniciativa. Entretanto, há hipóteses em que, no caso de antinomia entre princípios, um deverá prevalecer em detrimento do outro. É o que ocorre na situação em análise, de um lado nota-se o direito à propriedade privada e no sentido contrário o direito à vida, ao lazer e à saúde. Assim, mostra-se imperativa a aplicação do princípio da proporcionalidade para que prevaleça aquele considerado mais essencial pelo constituinte. Relevante trazer a lição de Adriana Timoteo que aclara o entendimento esposado:

“Veja-se o que ocorre com o direito fundamental a informação e o direito à inviolabilidade da intimidade. Haverá situações onde um princípio cederá, dando lugar a outro, como na hipótese de quebra de sigilo bancário. Nesse caso, ambos os direitos permanecerão válidos, mas, naquele caso concreto, um se sobreporá ao outro.

Nesse sentido, afirma BONAVIDES (2001, p. 360), que a principal função do princípio é a atualização e efetivação da proteção da liberdade aos direitos fundamentais, tendo a doutrina consolidado o princípio como “regra fundamental de apoio e proteção dos direitos fundamentais e de caracterização de um novo Estado de Direito, fazendo assim da proporcionalidade um princípio essencial da Constituição”.

Isso explica porque, seguindo o movimento liberal iniciado no final do século XVIII, as constituições dos diversos países passaram a elencar os direitos humanos em seu catálogo. Sendo direitos que expressam valores igualmente importantes, sua simultânea proteção gera antinomias por ocasião da aplicação ao caso concreto.

Conforme CANOTILHO (2001, p. 1229), “considera-se existir uma colisão autêntica de direitos fundamentais quando o exercício de um direito fundamental por parte do seu titular colide com o exercício do direito fundamental por parte de outro titular”. Para o mesmo autor, as normas relativas a direitos fundamentais necessitam de densidade aplicativa face o seu caráter principiológico. Essa indeterminabilidade (ou abertura) possibilita ao aplicador um espaço livre de atuação. Porém, este espaço também sofre limitações, não se podendo afirmar que o aplicador pode decidir conforme seu arbítrio, vez que esses direitos só poderão sofrer restrições através de normas de hierarquia constitucional ou por norma infraconstitucional, quando o próprio texto autorizar a restrição: são os chamados limites imanentes às leis restritivas de direitos fundamentais.” ZAGURSKI, Adriana Timoteo dos Santos. Antinomia de princípios e proporcionalidade (um olhar sobre a doutrina de Dworkin e Alexy). In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 89, jun 2011. Disponível em: . Acesso em: 07.03.2016.

Desse modo, a Carta Magna positivou em seu art. 227 o princípio da prioridade absoluta do direito da criança e do adolescente, elevando-o à categoria máxima de observância, o que demonstra que o mesmo deverá se sobrepor ao da propriedade privada no caso de antinomia, como ocorreu na hipótese em apreço. Nesse sentido posiciona-se Mayra Silveira:

“Não se pode definir o princípio da absoluta prioridade ao direito da criança e do adolescente se não enquanto a soma de seus vocábulos, ou seja, a primazia incondicional dos interesses e direitos relativos à infância e juventude .

O texto da Constituição e do Estatuto é autoexplicativo, quase gramatical, exigindo do interprete um esforço ínfimo. Não obstante, o legislador ainda traçou rumos hermenêuticos para sua aplicação, não restando dúvidas importância da primazia do interesse da criança e do adolescente:

Art. 6º. Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Assim, é exatamente por encontrar-se na condição de pessoa em desenvolvimento, e por ser certa a fragilidade natural dela decorrente, é que a criança e o adolescente não podem dispensar de direitos e garantias especiais. ” SILVEIRA, Mayra. Prioridade absoluta do direito da criança e do adolescente e discricionariedade da Administração. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 19, n. 4001, 15 jun. 2014. Disponível em: . Acesso em: 07.03.2016.

Portanto, não há qualquer ofensa ao princípio da propriedade privada, mas sim a preponderância dos direitos de proteção ao desenvolvimento sadio das crianças hospitalizadas, sendo o projeto, assim, totalmente consonante com os preceitos constitucionais.

Assim, conclui-se ser patente a competência dos Estados para suplementar a legislação federal quando a matéria se refere à proteção e defesa da saúde e à proteção à infância e à juventude, especificamente para oferecer a essas crianças e adolescentes um desenvolvimento cognoscitivo digno, durante o período de internação. Tecidas as considerações pertinentes, o parecer do Relator é pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 701/2016 , de iniciativa do Deputado Zé Maurício.

Romário Dias

Deputado

3. Conclusão da Comissão

Em face das considerações expendidas pelo relator, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por seus membros infra-assinados, opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 701/2016, de autoria do Deputado Zé Maurício.

Sala da Comissão de Constituição, Legislação e

Justiça, em 3 de maio de 2016.

Presidente: Raquel Lyra.

Relator : Romário Dias.

Favoráveis os (7) deputados: Aluísio Lessa, Antônio Moraes, Ricardo Costa, Rodrigo Novaes, Romário Dias, Teresa Leitão, Tony Gel.

Parecer Nº 2358/2016

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 702/2016

AUTORIA: DEPUTADO ZÉ MAURÍCIO

PROPOSIÇÃO QUE DESTINA BRINQUEDOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE USO INFANTO-JUVENIL APREENDIDOS PARA PROGRAMAS DAS SECRETARIAS DE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESIDUAL DOS ESTADOS MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISCIPLINA NORMATIVA NÃO ENQUADRADA COMO “MATÉRIA TRIBUTÁRIA”. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA INICIATIVA RESERVADA DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA (ART. 19, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA

APROVAÇÃO, COM EMENDA SUPRESSIVA PROPOSTA.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 702/2016, de autoria do Deputado Zé Maurício, que determina que brinquedos,