Superior Tribunal de Justiça
condenação do Ente Municipal na disponibilização de acompanhamento educacional especializado através de professor de apoio. (fls. 229/234)
É, no essencial, o relatório. Decido.
Superior Tribunal de Justiça
condenação do Ente Municipal na disponibilização de acompanhamento educacional especializado através de professor de apoio. (fls. 229/234)
É, no essencial, o relatório. Decido.