Página 1404 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2021

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há 4 meses
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condenação do Ente Municipal na disponibilização de acompanhamento educacional especializado através de professor de apoio. (fls. 229/234)

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu:

Pois bem. O direito à educação é reconhecido constitucionalmente como um direito fundamental do cidadão, na medida em que vem elencado no rol de direitos sociais previstos no artigo da Constituição Federal, in verbis:

[...]

Ademais, o dever de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência decorre de expressa disposição constitucional, consoante artigo 208, inciso III, da Carta Magna: [...]

Como todos os direitos fundamentais, que são aqueles inerentes ao princípio da dignidade da pessoa humana, a educação é considerada como um direito de todos e um dever do Estado e da família, devendo ser “promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, conforme dispõe o artigo 205 da Constituição Federal. (fls. 205/206)

Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal.

Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado.

Nesse sentido: “[...] firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ”. (AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.)