DIVERGENTE. AFIRMADA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE VENDA AD CORPUS. LIDE RESOLVIDA APENAS COM BASE NO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. TESE JURÍDICA NÃO EXAMINADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE POR TRIBUNAIS PÁTRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO NCPC NO QUE SE REFERE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS, AO CASO CONCRETO, ANTE OS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 1 APROVADO PELO PLENÁRIO DO STJ NA SESSÃO DE 9/3/2016. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
DECISÃO
Cuida-se de ação de indenização ajuizada por MAURO RICARDO CORREA conta HC INCORPORADORA S/A e ROYAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., no qual alegou que no qual alegou que adquiriu das rés um imóvel residencial no Bloco G da Qd. 305 do Setor Sudoeste, com área privativa de 104,80 m². Porém, após, constatou que a metragem da sua unidade não correspondia a que adquiriu, tendo em vista a diferença, para menor, de 3,81 m², o que corresponde a 2,5 % do valor pago.
