Página 5802 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Embora a em. Desembargadora tenha consignado expressamente que o paciente estaria atualmente atrapalhando as investigações, não foi demonstrada nenhuma hipótese excepcional em face da peculiar função que exerce, tendo em vista que os crimes, em tese, cometidos ( sequestro, tortura e organização criminosa ) teriam ocorrido ainda em 26/10/2020.

Não se olvide que o paciente é parlamentar, pois exerce mandato de Deputado Estadual na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE/RR).

Acerca das garantias dos parlamentares estaduais e federais em casos tais, transcrevo a redação da Constituição Federal , em seu art. 27, § 1º , e art. 53, § 2º , vejamos:

"Art. 27. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sêlhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

(...) Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

(...) § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão."

Por oportuno, trago ainda à colação julgados do col. Supremo Tribunal Federal , Corte Guardiã da Constituição Federal, no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade.

No primeiro, a regra constitucional acima transcrita, de impossibilidade de prisão cautelar de parlamentar fora do flagrante de delito inafiançável, desde a expedição do diploma, restou reafirmada, nos termos da ementa que abaixo transcrevo:

"CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA PREVISTA NO ARTIGO 312 DO CPP AOS PARLAMENTARES FEDERAIS QUE, DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA, SOMENTE PODERÃO SER PRESOS EM FLAGRANTE DELITO POR CRIME