Página 8789 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
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RECURSO ESPECIAL Nº 1956271 - PE (2021/0266609-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA

PROCURADOR : GUSTAVO PINHEIRO DE MOURA - PE001061A

RECORRIDO : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, a, da Constituição da Republica) contra acórdão assim ementado (fls. 356-358, e-STJ):

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. REPASSE SEM O PAGAMENTO DA RECEITA OBTIDA COM APLICAÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO.

I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos de processo, que julgou improcedente a pretensão que visa o provimento jurisdicional objetivando o repasse dos juros pagos pelo Banco Central sobre os 2% (dois por cento) da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, destinados ao Fundo de Participação dos Municípios, nos termos das alíneas d e e, do inciso I, do art. 159, da Constituição Federal.

II - O recurso postula a reforma da Sentença alegando, em síntese: a) 2% (dois por cento) do produto da arrecadação do IR e do IPI são acumulados durante o ano e entregues pela União ao FPM apenas em julho e em dezembro de cada ano, conforme dispositivos constitucionais supracitados; b) no período entre a arrecadação e o repasse desses valores, estes ficam depositados em Conta Única da União, rendendo juros pagos pelo Banco Central; c) quando da entrega de tais valores ao FPM, a União não repassa o montante dos juros, o que configuraria apropriação indébita.

III - Com o advento das Emendas Constitucionais nºs 55/2007 e 84/2014, a formação do FPM passou a ser composta por 24,5% do produto da arrecadação dos impostos federais sobre a Renda e sobre Produtos Industrializados, sendo 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) arrecadados e repassados a cada decêndio (art. 159, I, b, CF/88) e 2% (dois por cento) arrecadados durante todo o ano (acumulados), mas entregues apenas em julho (art. 159, I, e, CF/88 - 1%) e dezembro (art. 159, I, d, CF/88 - 1%) do ano seguinte.

IV - A jurisprudência desta Corte tem entendido que "não há qualquer previsão, constitucional, legal ou infralegal, do repasse com tais acréscimos de juros, como pretendido. Assim, eventuais juros que advenham dos valores existentes nas contas da União, a esta pertencem, não cabendo-lhe repassar a quem quer que seja. Se no pagamento pontual não há sequer a obrigação de pagar a correção monetária, menos razões existem para o pagamento de juros". Precedentes TRF 5ª Região: 08077472520174058300, AC - Apelação Cível - Desembargador Federal Élio