Página 532 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Outubro de 2021

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Salvador, 13 de outubro de 2021.

Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

DECISÃO

8019690-29.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Paulo Sergio De Amorim Silva

Advogado: Denise Gonzaga Dos Santos Brito (OAB:0045687/BA)

Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8019690-29.2021.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

IMPETRANTE: PAULO SERGIO DE AMORIM SILVA

Advogado (s): DENISE GONZAGA DOS SANTOS BRITO (OAB:0045687/BA)

IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado (s):

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por PAULO SÉRGIO DE AMORIM SILVA contra ato reputado ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, consistente no pagamento a menor da GCET – Gratificação por Condições Especiais de Trabalho nos seus proventos de inatividade.

Em suas razões iniciais, ID. 16688083, após requestar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, informou que é policial militar aposentado e que, com a sua transferência para a inatividade, passou a receber os seus proventos calculados sobre a remuneração integral do posto de 1º Tenente. Desse modo, defendeu que faz jus à percepção da GCET no percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento), inerente a tal posto.

Sublinhando a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, requereu o deferimento da medida liminar, para determinar o realinhamento dos seus proventos, com a majoração da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho -GCET para o percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento).

Ao final, pugnou pela concessão definitiva da segurança, com a confirmação da liminar requestada.

Juntou documentos de ids. 16688084 e seguintes.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, com fulcro no art. 98 c/c art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro o benefício da gratuidade de Justiça postulado.

Quanto ao pleito antecipatório da tutela, importante constar que o deferimento do pedido liminar no Mandado de Segurança requer a observância dos requisitos elencados no artigo , inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância da fundamentação e a possibilidade de ineficácia da medida pretendida.

Da mesma forma, aplica-se ao procedimento especial do mandado de segurança o quanto previsto no art. 300 do CPC, permitindo-se, assim, a concessão de tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese vertente, observa-se que o pedido liminar formulado pelo Impetrante encontra óbice na vedação expressa da parte final do § 2º, cumulado com o § 5º do mencionado art. 7º da supracitada lei de regência, in verbis:

§ 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

[…]

§ 5º As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei nº 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Com efeito, existe vedação legal à concessão de medida antecipatória que implique em equiparação, concessão ou extensão de vantagens a servidores públicos, entendimento esse que reputa-se aplicável ao caso dos autos, o qual versa sobre a implantação do percentual de 125% relativo à Gratificação por Condição Especial de Trabalho – GCET nos proventos do Impetrante, a implicar em pagamento de valores por parte do erário.

Ante o exposto, INDEFIRO a liminar requerida.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de estilo.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Estado da Bahia para, querendo, ingressar na lide.

Findo o prazo de manifestação, remetam-se os autos à d. Procuradoria de Justiça, para a emissão do competente opinativo, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.