Sampaio (OAB: 211406/SP) (Procurador) - Leandro Palma de Sá (OAB: 199421/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 100XXXX-54.2019.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Mogi-Mirim - Apelante: M. de M. - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelada: V. M. (Menor) - Magistrado (a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento aos recursos voluntários e deram parcial provimento à remessa necessária, a fim de: a) facultar aos entes públicos o fornecimento dos insumos e medicamentos genéricos, com o mesmo princípio ativo e especificações, sem vinculação à marca comercial, e desde que não haja contraindicação fundamentada do médico responsável; b) determinar a apresentação de relatório médico atualizado pela parte autora, comprovando a necessidade de continuidade do tratamento a cada seis meses; e c) limitar a multa ao valor máximo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mantida, no mais a r. sentença. V.U. - APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE MANDADO DE SEGURANÇA FORNECIMENTO DE INSULINAS E INSUMOS AO MENOR DIAGNOSTICADO COM DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID E10) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA DIREITO À SAÚDE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL EXIGIBILIDADE INDEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO NORMAS DE EFICÁCIA PLENA INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AUTONOMIA DOS PODERES OU DETERMINAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA PLANEJAMENTO PÚBLICO DA SAÚDE QUE NÃO PODE NEGAR O DIREITO FEITO NÃO SUJEITO AO TEMA 106, DO C. STJ PRESCRIÇÃO E RELATÓRIO MÉDICOS FUNDAMENTADOS E SUBSCRITOS PELA MÉDICA QUE ASSISTE A MENOR PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS GENÉRICOS APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA SEMESTRALMENTE ATUALIZADA - MULTA COMINATÓRIA POSSIBILIDADE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 25.000,00 APELOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. - Advs: Clareana Falconi Mazolini (OAB: 251883/SP) (Procurador) - Mercival Panserini (OAB: 93399/SP) (Procurador) - Antonio Jose Franco de Campos (OAB: 37872/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 100XXXX-70.2021.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: M. de A. - Apelado: K. T. da S. (Menor) e outro - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - DERAM parcial provimento à apelação, apenas para afastar a vinculação do limite total da incidência da multa ao salário-mínimo, estabelecendo-se, em substituição, o teto de R$ 20.0000,00, nos termos das razões expostas. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR INFANTES CONTRA O MUNICÍPIO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO ACOLHIMENTO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO C. STJ NA OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO DO TEMA 106 IMPRESCINDIBILIDADE MEDICAMENTO COMPROVADAPOR LAUDOS MÉDICOS FUNDAMENTADOS E CIRCUNSTANCIADOS INCAPACIDADE FINANCEIRA DA FAMÍLIA DOS INFANTES PARA ARCAR COM O CUSTO DO TRATAMENTO EVIDENCIADA MEDICAMENTO REGISTRADO PELA ANVISA INTERVENÇÃO JUDICIAL NECESSÁRIA PARA GARANTIA DE DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DE INFANTE APLICAÇÃO DE MULTA COERCITIVA DIÁRIA MANUTENÇÃO MEDIDA QUE TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR A EFICÁCIA DA TUTELA JUDICIAL - VALOR DIÁRIO DE R$ 200,00 MANTIDO LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA MULTA A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS REFORMA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DA VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA QUALQUER FIM (CF, ART. 7º, INCISO IV) INCIDÊNCIA DA MULTA ORA LIMITADA A R$ 20.000,00 NO TOTAL - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANUTENÇÃO VALOR MAJORADO PARA R$ 950,00 EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. - Advs: Glauco Rodrigo Diogo (OAB: 225293/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309
