legal.(Res. TRF2-RSP-2013/00030 de
31/05/2013 - eDJF2R de 06/06/2013).
PROC. : 2005.51.01.006728-7 AC CNJ:
Página 200 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Maio de 2016
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