Página 1399 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplicase, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009.

De outro lado, a jurisprudência deste Superior Tribunal consagra entendimento segundo o qual nas ações objetivando complementação de aposentadoria ou pensão de ex-ferroviário, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova mensalmente, não ocorre a prescrição do fundo de direito, incidindo a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça:

Na mesma direção, confiram-se:

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