Processo 000XXXX-07.2021.8.26.0361 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - KLEBER FERNANDO DE PAULA -Vistos, Elabore-se o cálculo da pena privativa de liberdade, após manifestem-se as partes. Copie-se os autos para a fila de acompanhamento de regime aberto. Atente-se a serventia para o disposto no Art. 1.236 das Normas Gerais da Corregedoria Geral de Justiça: “O ofício de justiça, ao menos uma vez por mês, verificará todas as filas do subfluxo de processos e petições e todas as fases do subfluxo de documentos, visando, quando for o caso, à movimentação dos processos nelas inseridos indevidamente”. Int.
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
