Página 147 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Outubro de 2021

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para a qualificação do registro” (DEBS, Martha El. Legislação Notarial e de Registros Públicos comentada artigo por artigo . 4ª ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2020. p. 1.928).

Ante todo o exposto, OPINO que:

a) Serventia Notarial - Camaragibe (76489) seja notificada para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, junte a estes autos os documentos exigidos pela equipe de inspeção da Corregedoria, a saber o Alvará de Localização e Funcionamento expedido pela respectiva Prefeitura . Caso atendida a determinação dentro do período apontado, sugere-se o arquivamento do feito;

b) não sendo apresentados, dentro do lapso temporal delineado na alínea anterior, os documentos ora exigidos e, por conseguinte, consubstanciada infração disciplinar (art. 30, XIV c/c art. 31, I e V, da Lei Federal nº 8.935/94), seja determinada instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da titular do Serventia Notarial - Camaragibe (76489) .

É o parecer, s.m.j.

Recife, 19/10/2021

Dr. Carlos Damião Pessoa Costa Lessa

Juiz Corregedor Auxiliar

Corregedoria Auxiliar para o Serviço Extrajudicial

Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco

Processo nº 0000205-95.2021.2.00.0817 – INSPEÇÃO (1304)

INSPETOR: TJPE - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

INSPECIONADO: TJPE - Serventia Notarial - Camaragibe (76489)

DECISÃO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTI Ç A DE PE

O presente procedimento tem origem na Portaria nº 34/2021 – CGJ (Doc. de Id nº 349032), que estabeleceu o calendário de inspeções ordinárias da Corregedoria-Geral da Justiça relativo às Serventias Extrajudiciais do Estado de Pernambuco a serem realizadas, na modalidade virtual, durante o trimestre de março a maio de 2021. O feito transcorreu sob a jurisdição da Corregedoria Auxiliar para o Serviço Extrajudicial, retornando com parecer nos seguintes termos:

"Trata-se de processo gerado por esta Corregedoria Auxiliar para o Serviço Extrajudicial, em cumprimento à Portaria nº 34/2021 – CGJ (Doc. de Id nº 349337), publicada no DJe nº 60 em 29/03/2021, que divulgou o calendário de inspeções ordinárias da Corregedoria-Geral da Justiça relativo às Serventias Extrajudiciais do Estado de Pernambuco durante o trimestre de março a maio de 2021, as quais foram realizadas na modalidade virtual, através de formulários eletrônicos (Google Forms). Estes, por sua vez, foram enviados de acordo com as datas previstas no Anexo Único, da Portaria nº 34/2021 – CGJ.

Passados os 45 (quarenta e cinco) dias de inspeção junto a Serventia Notarial - Camaragibe (76489) , os servidores responsáveis por efetivar a fiscalização da referida serventia encaminharam para esta Corregedoria Auxiliar, através do SEI nº 00015268-44.2021.8.17.8017 , o respectivo Relatório Final de Inspeção Ordinária, pontuando ao final o seguinte:

Notificar a serventia para providenciar, em 30 (trinta) dias alvará municipal ATUALIZADO, considerando que o documento apresentado data de 05/10/2017 e tinha validade de 01 (um) ano;

Deve a serventia enviar certidão trabalhista em nome da serventia, no prazo de 05 (cinco) dias, considerando que enviou apenas certidão em nome da titular da serventia;

Notificado para cumprir, no prazo de 10 (dez) dias úteis, com as recomendações acima delineadas, o Cartório inspecionado, na data de 17/07/2021, apenas respondeu que as exigências da auditoria de inspeção foram cumpridas: certidão trabalhista em nome da Serventia; habite-se que já saiu em substituição ao alvará de funcionamento; comunicou que já foi enviado e-mail ao setor de TI do TJPE, solicitando providências para os ajustes das diferenças dos sicases pagos a mais. Anexou documentos comprobatórios.

Ato contínuo, a equipe de inspeção lavrou certidão atestando que:

"Considerando a resposta enviada pelo Cartório de Notas e Protestos de Camaragibe materializada nos Docs. de ID nº. 1257545, 1257546, 1257547, 1257548, esta auditoria de inspeção observou que o Cartório não cumpriu em sua integralidade com as recomendações indicadas no Relatório de ID nº. 1175935, restando anexar o Alvará Municipal de Prefeitura, uma vez que a Serventia enviou o Habite-se, datado de 2018, sendo que este documento não substitui o Alvará de funcionamento . A serventia também solicitou pagamento por parte desta Corregedoria no que se refere aos selos que aparentemente foram pagos a maior. Sendo assim, esta equipe de auditores sugere que esta conferência seja realizada por parte da SETIC . É a certidão, que remetemos à Secretaria da Corregedoria Auxiliar do Extrajudicial da Capital."

Como é cediço, as Serventias Extrajudiciais do Estado de Pernambuco devem funcionar em imóvel que ofereça condições adequadas de acesso ao público, de conforto e de segurança, inclusive contra incêndio, para a guarda de livros, fichas e demais papéis e materiais (art. 19, caput, do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado de Pernambuco). É por isso que, por exemplo, para a instalação ou transferência da sede do Cartório faz-se necessária a apresentação de Alvará ou Licença de Funcionamento, quando exigido pela municipalidade, bem como de Certificado ou Alvará que ateste as condições de segurança do imóvel, emitido pelo Corpo de Bombeiros (art. 20, III e IV, do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado de Pernambuco).

Nesse sentido, impende destacar que é dever dos notários e dos oficiais de registro observar as normas técnicas estabelecidas pelo Juízo competente, revelando-se infração disciplinar o seu descumprimento, bem como a inobservância das prescrições legais ou normativas (art. 30, XIV c/c art. 31, I e V, da Lei Federal nº 8.935/94).