Página 16149 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Outubro de 2021

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Defiro à 3ª reclamada os benefícios da Justiça Gratuita.

Benefícios da Justiça Gratuita à entidade sindical.

A Lei 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 790, §§ 3º e , CLT:

Art. 790.

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a

requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.”

Na Justiça do Trabalho, portanto, o deferimento da justiça gratuita é concedido aos litigantes que recebem salário e, portanto, são pessoas físicas.

Tratando-se de requerimento de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica, o entendimento prevalecente no E. Supremo Tribunal Federal é o seguinte: Assistência judiciária gratuita – Pessoa jurídica.

Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo (STF. Pleno. EDclAgRg-Rcl nº 1905. Marco, j. 15/08/2002. DJU 20/09/2002).

Portanto, tratando-se de pessoa jurídica, mostra-se insuficiente a mera declaração de dificuldades financeiras ou econômicas, sendo necessária a comprovação do estado de insolvência por meio idôneo.

Por esta razão, o benefício da justiça gratuita não é capaz de beneficiar as entidades sindicais, motivo pelo qual indefiro o requerimento.

Honorários advocatícios

Os art. 87 do CDC e 18 da Lei da Ação Civil Pública estabelecem restrições à incidência de honorários advocatícios nas ações coletivas.

Todavia, a partir da vigência da Lei n. 13.467/17 em 11.11.2017, especificamente após a revogação do artigo 16 da Lei n. 5.584/70

pelo artigo da Lei n. 13.725/18, foram mantidos apenas os honorários pela sucumbência, estando superada a Súmula n. 219 do TST.

Nesta senda, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% para cada título analisado nesta decisão, observado: - quando improcedente o título: a incumbência pelo pagamento dos honorários de sucumbência restará para a parte requerente; - quando procedente o título, ainda que parcialmente: a incumbência pelo pagamento dos honorários de sucumbência restará para a parte requerida.

Parâmetros de liquidação. Correção monetária e Juros dos Créditos Trabalhistas. Decisão do STF. SELIC.

Declaro a natureza das parcelas na forma do art. 832, § 3º, CLT, e, ainda, considerando o rol do art. 28, § 9º, Lei 8212/91.

O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação.

Sendo assim, para efeito da correção monetária , regra geral, fixase o termo “a quo” na data do vencimento de cada obrigação , ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (art. 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST).

Em recente decisão vinculante (ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021), o STF decidiu que:

“O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda,