excepta. Descumprimento dos artigos 312 do CPC, e 275 do RISTJ.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
(EDcl na ExSusp 109/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 28/08/2012)
