Página 142 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 3 de Novembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Como se observa nos argumentos recursais do agravante, houve correção monetária da dívida trabalhista, sendo aplicado o IPCA-E, como de fato se observa na planilha de cálculo sob ID. 5d062c6 -Pág. 1, onde se lê "Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E', acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST."

Logo, o exequente foi informado dos critérios utilizados na atualização da dívida trabalhista em relação à correção monetária e juros de mora.

E embora regularmente intimado para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, não se insurgiu, no momento processual adequado, contra a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária e juros de mora, razão pela qual resta precluso o seu direito de impugnar os critérios aplicados pelo juízo de primeira instância na atualização da dívida. Ainda que o entendimento contido na Súmula nº 211 do TST de que a correção monetária e os juros de mora constituam matéria de ordem pública, devendo o juízo incluí-las de ordem na liquidação, mesmo diante da ausência de pedido expresso na petição inicial ou na condenação, no caso dos autos o exequente foi intimado dos critérios utilizados no cálculo de atualização, tanto quanto à aplicação da correção monetária pelo índice IPCA-E como em relação ao juros de mora, pelo que não é mais possível alterá-los diante da preclusão da matéria, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, ora transcrito:

"Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

(...)

§ 2o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão."

Assim, nada a alterar.

Do prequestionamento.

Diante do que foi decidido e da tese aqui adotada, considero prequestionada a matéria discutida no recurso para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST, sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais e legais apontados pela parte, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 do C. TST. Conclusão

ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo de petição; no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a r. decisão agravada. Considero prequestionada a matéria discutida no recurso, para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST. Tudo de acordo com a fundamentação.

Acórdão

ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA

OITAVA REGIÃO, conhecer do agravo de petição; no mérito, sem divergência, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a r. decisão agravada; considerar prequestionada a matéria discutida no recurso, para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST. Tudo de acordo com a fundamentação.

Sala de Sessões da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém (PA), 26 de outubro de 2021.

JOSÉ EDÍLSIMO ELIZIÁRIO BENTES - RELATOR

BELEM/PA, 03 de novembro de 2021.

RUBIA RIBEIRO REIS

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000035-03.2016.5.08.0114

Relator GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO

AGRAVANTE AGROPECUARIA INTEGRAL LTDA

ADVOGADO LUIZ FERNANDO TEIXEIRA VIEIRA (OAB: 158611/MG)

AGRAVANTE FERNANDA ANDRADE BICHUETTE

ADVOGADO LUIZ FERNANDO TEIXEIRA VIEIRA (OAB: 158611/MG)

AGRAVANTE CRISTIANA ANDRADE BICHUETTE

ADVOGADO LUIZ FERNANDO TEIXEIRA VIEIRA (OAB: 158611/MG)

AGRAVANTE RENATA ANDRADE BICHUETTE

ADVOGADO LUIZ FERNANDO TEIXEIRA VIEIRA (OAB: 158611/MG)

AGRAVANTE JPL ESTACIONAMENTOS LTDA

ADVOGADO ELIANE MARIA FERREIRA MAGALHAES (OAB: 52067/MG)

ADVOGADO TIAGO FERREIRA MAGALHAES (OAB: 184452/MG)

AGRAVANTE JAGUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO ELIANE MARIA FERREIRA MAGALHAES (OAB: 52067/MG)

ADVOGADO TIAGO FERREIRA MAGALHAES (OAB: 184452/MG)

AGRAVANTE SAMAMBAIA ENERGIA SPE LTDA

ADVOGADO FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES ROLIM (OAB: 79689/MG)

AGRAVADO JACQUES RODRIGUES

AGRAVADO INTEGRAL ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO ALISSON VASCONCELOS TEIXEIRA DE SOUZA (OAB: 61192/MG)

AGRAVADO RENATA ANDRADE BICHUETTE

ADVOGADO LUIZ FERNANDO TEIXEIRA VIEIRA (OAB: 158611/MG)

AGRAVADO TANIA ANDRADE MENDONCA BICHUETTE