Processo SEI nº 2021-0688638 – Assunto: Lotação – Personagem: Flavio Coelho Barreto - DECISÃO: Considerando a decisão SELOD, index 2782138, proferida pelo Exmo. Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo. Considerando as atribuições previstas no Provimento CGJ nº 08/2021, determino a lotação técnica do servidor FLAVIO COELHO BARRETO , Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/26819, submetido ao teletrabalho na modalidade Regime Especial de Trabalho Remoto Externo - RETE, pelo prazo de 01 (um) ano , a contar de 08/11/2021 , na 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Cabo Frio e administrativamente no Núcleo Especial do 11º NUR. Lavre-se o respectivo ato. Publique-se. Anote-se. O servidor deverá observar integralmente os termos da Resolução CNJ nº 227/2016, especialmente o artigo 13, bem como os Provimentos CGJ nº 27/2019 e nº 12/2021; ciente ainda de que deverá manter o endereço e telefone atualizados nos seus assentamentos funcionais, tudo sob pena de suspensão do teletrabalho. Deverá ser lavrado Termo de Responsabilidade para que o servidor interessado fique ciente de que o serviço desenvolvido na modalidade Regime Especial de Trabalho Externo – RETE será pelo prazo de 01 (um) ano, devendo ser observado que, cessados os motivos que ensejaram o deferimento da referida submissão, no decorrer do prazo assinalado, deverá o servidor comunicar a este Núcleo Regional. Encaminhem-se mensagem eletrônica à Chefia imediata do servidor para apresentar o plano de trabalho para o desempenho das atividades, nos termos do artigo 6º da Resolução CNJ nº 227/2016. Dê-se ciência, também à Chefia imediata, da necessidade de anotação do código 140 no lançamento de frequência do servidor, a partir de 08/11/2021. Após, encaminhem-se os presentes autos à DGPES/DEAPS - Departamento de Administração de Pessoal para as providências cabíveis. Retornando a este 11º NUR - Setor de Pessoal, arquivem-se . Cabo Frio, 04/11/2021.
Nur 12
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