Página 955 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Novembro de 2021

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8000832-06.2017.8.05.0156 Petição Infância E Juventude Cível

Jurisdição: Macaúbas

Requerente: Aplb Sindicato Dos Trab Em Educacao Do Estado Da Bahia

Advogado: Ramon Mendes Costa De Figueiredo (OAB:BA40575)

Requerido: Prefeito Do Município De Macaúbas-bahia

Advogado: Jurandy Alcantara De Figueiredo Filho (OAB:BA8135)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS

________________________________________

Processo: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL n. 8000832-06.2017.8.05.0156

Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS

REQUERENTE: APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado (s): RAMON MENDES COSTA DE FIGUEIREDO (OAB:0040575/BA)

REQUERIDO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÚBAS-BAHIA

Advogado (s): JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO (OAB:0008135/BA)

SENTENÇA

SENTENÇA

Vistos.

A APLB Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - Delegacia Regional da Chapada Diamantina – Macaúbas/ Ba, devidamente qualificada na inicial, ajuizou, através de advogado, a presente Ação de Habeas Data, contra suposto ato coator, perpetrado pelo Sr. Prefeito do Município de Macaúbas – BA.

Com efeito, alega a Impetrante que a Autoridade Impetrada, na qualidade de Representante Legal da Prefeitura Municipal de Macaúbas – BA, vem, reiteradamente, por meio da sua respectiva Procuradoria Jurídica, se negando a fornecer o Parecer acerca das Gratificações solicitadas, bem como a lista de Servidores, que tiveram os seus pedidos de Gratificação deferidos e indeferidos, não obstante as diversas solicitações nesse sentido, através de sucessivos Ofícios.

Requereu, por fim, a procedência do pedido, no sentido de que fosse determinado à Autoridade Impetrada a prestação das informações acima mencionadas.

Acostou, ainda, os documentos de IDs 9102936, 9102946, 9102966 e 9103017.

Instada a se manifestar, a Autoridade Impetrada, através das Informações de ID 14405004, suscitou, em sede preliminar, a ilegitimidade da Impetrante, para ajuizar a presente ação constitucional, ainda que no exercício da representação dos seus filiados.

No mérito, sustentou, em síntese, não haver razões para o deferimento da medida, tendo em vista que jamais se verificou qualquer negativa no fornecimento das informações perquiridas.

O representante do Ministério Público, por meio do Parecer de ID 16535601, opinou pela não concessão da segurança, com o reconhecimento da ilegitimidade ativa da Impetrante.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

A Constituição Federal de 1988 preconiza ser direito defensável, pela via do Habeas Data, aquele que visa “assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público”. A Lei nº 9.507/97, por sua vez, reputa ser passíveis do referido writ os reclamos, objetivando a obtenção de informação, constante de banco de dados “de caráter público”, assim caracterizado como todo aquele que “seja ou possa ser transmitido a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações” (art. 1º, § 1º).

No caso em tela, em que pese a inegável relevância das informações postuladas, a Impetrante, embora ostente a condição de legítima representante dos servidores nelas interessados, não se mostra legitimada a obtê-las, utilizando-se da Ação de Habeas Data.

Conforme se infere da redação insculpida no art. , LXXII, alíneas a e b, da Constituição Federal, complementada pelo quanto previsto na Lei nº 9.507/97, a Ação de Habeas Data se trata de demanda de natureza personalíssima, cabendo, portanto, unicamente ao titular das informações sonegadas ou passíveis de modificação, a prerrogativa de promover o ajuizamento de tal remédio constitucional.

Desse modo, entidade sindical, como se reveste a Impetrante, não reúne legitimidade, para, no exercício do direito de representação dos seus filiados, buscar, judicialmente, o acesso às informações pessoais destes.

Há de se ressaltar que a representação sindical não confere à respectiva entidade a faculdade de acesso às informações e aos dados privados dos seu filiados, contidos, sobretudo, na esfera administrativa, porquanto, se assim não fosse, seguramente possibilitaria, no plano jurídico, que os sindicatos empreendessem verdadeira devassa na esfera individual dos seus representados, importando em flagrante violação à intimidade e à vida privada.

Nesse passo, a Ação de Habeas Data, por sua essência, viabiliza o acesso a dados e informações, estritamente atinentes à pessoa do Impetrante, o qual titulariza exclusivo direito subjetivo a tal acesso, donde se conclui que a sua utilização não poderá ser facultada a terceiros, estranhos, por conseguinte, ao objeto principal da lide.

“HABEAS DATA. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO ARTIGO , LXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 9.507/97.

A ação de Habeas Data tem por objetivo assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa física ou jurídica constantes em registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público, cujo fornecimento tenha sido negado na esfera