No mais, os recursos são tempestivos, as representações encontram-se regulares e o preparo foi observado. Satisfeitos, assim, os demais pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos recursos.
Mérito
Considerações iniciais
No mais, os recursos são tempestivos, as representações encontram-se regulares e o preparo foi observado. Satisfeitos, assim, os demais pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos recursos.
Mérito
Considerações iniciais