Página 2725 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Novembro de 2021

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Tomaram parte no julgamento:

Relatora Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA Desembargadora do Trabalho MARIA MADALENA DE OLIVEIRA Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime.

Assinatura

ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

Juíza do Trabalho Relatora

CAMPINAS/SP, 18 de novembro de 2021.

TELMA CORTADO MACEDO AZENHA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0011670-33.2019.5.15.0129

Relator MARIA MADALENA DE OLIVEIRA

RECORRENTE TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A

ADVOGADO SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB: 312471/SP)

RECORRIDO WESLEY HENRIQUE JESUS DA SILVA

ADVOGADO SCHIRLEY CRISTINA SARTORI(OAB: 256771/SP)

RECORRIDO COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ

ADVOGADO NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY(OAB: 82246/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Inconformada com a sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação, recorre ordinariamente a reclamada, pretendendo a reforma quanto aos temas: responsabilidade da 2ª reclamada, contribuição previdenciária, horas extras e honorários advocatícios.

Apresentado seguro garantia em substituição ao depósito recursal. Custas processuais recolhidas.

Contrarrazões.

Dispensada a manifestação prévia da Douta Procuradoria, nos termos dos art. 110 e 111 do Regimento Interno deste Tribunal do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Conheço o recurso, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Esclarecimento prévio - Reforma trabalhista

A Lei nº 13.467/2017 é aplicável, no tocante aos dispositivos de direito material, a partir da sua vigência em 11/11/2017 e não atinge situações pretéritas (efeito ex nunc). Quanto aos dispositivos de direito processual, sua aplicação deve observar o disposto na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST.

Dados do contrato de trabalho

Admitido em 24/01/2019 (função INSTALADOR / REPARADOR DE CABOS E REDES, alterada para AUXILIAR DE FIBRA ÓTICA em 01/11/2019) e dispensado em 09/01/2020 (TRCT).

Responsabilidade da 2ª reclamada

A recorrente é empregadora, devedora principal, e a 2ª ré, CPFL, a responsável subsidiária, de sorte que não tem legitimidade e