Página 2726 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Novembro de 2021

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interesse para recorrer.

Não cabe a uma pessoa física ou jurídica pleitear ou fazer a defesa de direito alheio, em nome próprio, exceto nas restritas hipóteses legais (art. do CPC/73 e 18 do NCP). O fato de existir litisconsórcio, responsabilidade solidária ou subsidiária, não afasta esta regra. Pelo contrário, daí advém outra regra, segundo a qual cada litisconsorte é considerado litigante distinto em suas relações com a parte adversa, vez que os atos e omissões de um demandante não prejudicarão nem beneficiarão os outros (art. 48 do CPC/73 e 117 do NCPC).

Assim, falece legitimidade e interesse para um litisconsorte passivo recorrer de uma condenação imposta ao outro consorte, o que não se confunde com o efeito recursal expansivo previsto no art. 509 do CPC/73 e 1.005 do NCPC.

Nada a reparar.

Horas extras

O reclamante alegou que era obrigado a ficar com veículo da empresa, sendo responsável por pegar seu colega de trabalho à 6h30min e por fiscalizações de aproximadamente 100 postes em Sorocaba, retornando às 19h20min Campinas, com 01h30min de refeição, embora a jornada contratual fosse das 07h30min às 16h30min, de segunda a sexta-feira e aos sábados das 8h00 às 12h00, com 1h00 de refeição, já que obrigado a marcar este horário no tablet ainda quando estava dirigindo, tanto na ida como retorno das fiscalizações. Aduziu que após ser modificada a sua função, sua jornada passou das 07h42min às 18h00, com apenas 40 minutos de refeição e mesmo se não tivesse terminado o labor era obrigado a anotar no tablet ou aplicativo do celular (vide tópico "dos fatos" na petição inicial).

Os cartões de ponto de todo período laboral apontam a jornada contratual das 7h24 às 18h00, com 1h30 de intervalo. Estão assinados pelo reclamante e contêm anotação de trabalho variável com entrada, em média, às 7h30/7h40 e saída, em média, às 16h30/17h50/18h00, com 1h00 ou 1h30 de intervalo.

Em depoimento pessoal o autor mencionou que "registrava os horários de trabalho via tablet; que registrava os horários de início da jornada apenas quando chegava no 1º local de trabalho; que registrava a saída quando saia do bairro onde estava realizando o serviço; que o depoente trabalhou em diversas cidades como Campinas, Indaiatuba, Espírito Santo do Pinhal, Votorantim; que trabalhou em todos esses locais nos mesmos períodos; que quando terminava o serviço em uma cidade, começava a fazer na outra; que quando realizava serviço nas outras cidades, marcava o início da jornada quando chegava em tal cidade e marcava o término da jornada quando saía de tal cidade; que o depoente saia de casa sempre no mesmo horário, por volta das 6h; que trabalhava com outros colegas que eram buscados pelo depoente e se dirigiam todos no mesmo carro até o local de trabalho; que no final do dia chegava em casa em horários variados; que quando chegava mais cedo, chegava em casa por volta das 18h e pouco quando trabalhava em Campinas e quando trabalhava em locais mais distantes costumava chegar em sua casa por voltas de 19h30min/20h; que o depoente fazia 1 hora de intervalo às vezes e em outras vezes não conseguia fazer mais de 30 ou 40 minutos pois não dava tempo; que na maior parte dos dias trabalhava fora de Campinas".

O preposto da ré afirmou que "que o reclamante marcava o horário de trabalho quando chegava no ponto de encontro; que se fosse trabalhar em outra cidade passava na sede da reclamada antes para registrar o ponto; que no final do dia o reclamante passava na sede da empresa para registrar o encerramento da jornada; que se estivesse trabalhando em Campinas, no final dia passava também no ponto de encontro; que o reclamante trabalhava em dupla; que a depoente não sabe se o reclamante dirigia o veículo; que o reclamante marcava horário de trabalho no tablet ou no celular corporativo".

A primeira testemunha obreira declarou que "trabalhou na reclamada de janeiro de 2019 a agosto de 2019, que era instalador e reparador e fazia inspeção de postes; que trabalhava em dupla com o reclamante; que trabalhavam todos os dias, os dois no mesmo carro; que o reclamante ficava com o carro; que o depoente era buscado pelo reclamante em casa; que o reclamante pegava o depoente por volta das 6h20min da manhã, independentemente de onde fossem trabalhar; que havia ponto de encontro, mas o depoente e o reclamante compareciam em tal local no início da jornada apenas 1 vez por mês; que no restante dos dias iam direto para o primeiro local de trabalho; que chegavam às 7h20min no local de trabalho, sempre no mesmo horário, independentemente se era em Campinas ou fora de Campinas; que fiscalizam 115 ou 120 postos por dia; que fazia o registro do ponto via tablet quando chegava no local de trabalho; que no final do dia também fazia o encerramento da jornada no local de trabalho; que o depoente também dirigiu o veículo, mas quem era responsável pelo veículo era o reclamante; que o horário de intervalo não era informado no tablet e era pré assinalado; que fazia 1 hora de intervalo".

A testemunha da reclamada declarou que trabalha na reclamada desde 2012; que presta serviços para a Vivo; que o depoente nunca trabalhou prestando serviços para a 2ª reclamada; que o depoente nunca trabalhou fazendo fiscalização de postes; que não se recorda do reclamante".

A prova oral evidenciou que o reclamante era responsável pelo