o Relator, que declara e o 2º Juiz. Acórdão com a 3ª Juíza. - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR TERMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE INFRAÇÃO PRATICADA ANTES DE 01/11/2016 ART. 29 DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018 QUE PREVIA A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 182/2005, COM A NECESSIDADE DE ENTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE COMANDO REALOCADO PARA OS ARTIGOS 17-C E 17-E, INTRODUZIDOS PELA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 844/2021 SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabio Augusto Leme Silveira (OAB: 336450/SP) - Ana Clara Quintas David (OAB: 430712/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 105XXXX-16.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: AMANDA BALDIVIESCO - Magistrado (a) Fermino Magnani Filho - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - PENSÃO POR MORTE PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PENSÃO DEIXADA PELA MORTE DA GENITORA CABIMENTO APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA Nº 180/1978, ARTIGO 147, INCISO III INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DESCABIDO DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA -FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Juliano Bassetto Ribeiro (OAB: J/BR) (Defensor Público) -Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Ines Helena Bardawil Penteado (OAB: 39175/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 205
