Página 2 do Superior Tribunal Militar (STM) de 22 de Novembro de 2021

8 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 700XXXX-43.2021.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA

REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA