Página 3149 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Novembro de 2021

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parâmetros impostos para apuração do valor relativo à indenização por danos materiais, pugna a embargante pelo expresso pronunciamento quanto a possibilidade de reduzir o percentual arbitrado (30%) para 15%, tendo em vista o entendimento da jurisprudência e, até mesmo, de outras Turmas deste E. TRT, no sentido que o nexo concausal reduz em 50% o dano. Ainda, em que pese o expresso pronunciamento de Vossas Excelências, requer a embargante manifestação dessa E. Turma quanto a possibilidade de violação do artigo 201, § 7º, II da Constituição Federal para fins de prequestionamento, tendo em vista o marco final adotado. (vi) Por fim, requer o expresso pronunciamento dessa E. Turma quanto a possível violação aos termos da Súmula 490 do STF que determina que a base de cálculo da indenização por danos morais e materiais é o salário mínimo".

Ressalte-se primeiramente, que no apelo não foi postulado ESPECIFICAMENTE a redução do percentual para 30% relativo aos danos materiais. Foi sim, postulada a exclusão total.

Mesmo assim, a redução arbitrada no laudo pericial deve sofrer redução, pelo menos para 20%, considerando-se a concausa constatada pelo laudo pericial, devendo ser recalculado o valor total arbitrado em 1º.grau.

Se houver concausa, é razoável a redução de 50% do valor da pensão mensal ( TST 119600-83.2009.5.05.0018 - Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte - data de 11/10/2019 e processo 1432-

54.2016.5.05.0511 - Relator Ministra Delaíde Arantes - data de 27/11/2020 ).

Quanto à base de calculo da pensão mensal, deve corresponder à remuneração percebida pelo trabalhador, ou seja, todos os títulos pagos habitualmente, inclusive horas extras, férias e 13º.salário (arts. 402 e 950 do CCB). Neste sentido processo do C.TST 287700-14.2007.5.15.0011 - Relatora Ministra Maria Helena Mallmann - data de 01/06/2018 .

Compõem a respectiva base de calculo, eventuais reajustes salariais da categoria ( processo TST 17700-78.2012.5.17.0005 -Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - data de 29/06/2018 e processo TST-ED-RR 1000572-14.2014.5.02.0471 -Relatora Ministra Delaíde Arantes - data de 11/12/2018).

É patente a possibilidade de cumulação da indenização por danos materiais sob forma de pensionamento com os salários percebidos pelo trabalhador, nas hipóteses em que o contrato de trabalho encontra-se em vigência, e se houver incapacidade parcial para o trabalho que exercia habitualmente (arts. 402 e 950 do CCB).

Neste sentido aliás, decisão deste E.TRT/15 Pleno no processo IRDR 0008279-40.2017.0000, de lavra da Exma.Desembargadora Luciane Storel, em data de 22/10/2020.

Neste mesmo sentido aliás foi consignado pelo Exmo.Desembargador Fabio Bueno, no processo 0001786-62.2012.0084 que " ...não há como se acolher nenhum dos recursos, ao da reclamada porque comprovada a incapacidade parcial, não sendo o fato de estar o reclamante laborando, que vai afastar esta conclusão ".

Ainda neste sentido o C.TST processo 1001723-72.2015.5.02.0473 - Relator Ministro Breno Medeiros - data de 18/12/2020 .

Igualmente, não prevalece a tese de que a pensão mensal é indevida durante os afastamentos pelo órgão previdenciário. Nesses períodos, é cabível o pensionamento, conforme entendimento do C.TST processo 1546-23.2010.5.15.0091 - Relator Ministro Mauricio Delgado - data de 04/12/2020 .

Provimento parcial.

PLANO DE SAÚDE

Entende a embargante que"O v. acórdão manteve a r. sentença de mérito no que tange ao deferimento da manutenção do plano de saúde enquanto perdurar a doença ocupacional e a incapacidade. Contudo, entende a embargante haver omissão no que tange ao fundamento legal na qual fora substanciada referida decisão. Nesse mesmo sentido, requer-se expressa manifestação quanto à garantia constitucional prevista no artigo 5º, II da Constituição Federal".

E ainda prossegue aduzindo que"Isso porque, conforme se verifica dos termos do próprio acordão ora guerreado, já fora deferido o pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão a ser paga em parcela única, a fim de ressarcir os danos decorrentes do agravamento da doença. Assim, requer o embargante o pronunciamento dos nobres Magistrados acerca do quanto exposto, notadamente para fins de prequestionamento em eventual interposição de recurso à Corte Superior".

Ora, como julgado pelo v.Acordão"...Tais danos, podem atingir, não apenas o patrimônio presente, como também o patrimônio futuro (art. 950 do CCB). São eles: a) danos emergentes: é o que a vitima efetivamente perdeu, como consta do art. 402 do CCB(antigo art. 1059 do CCB de 1916). b) lucros cessantes, que é o reflexo futuro do ato ilicito, no patrimonio da vitima. No caso de lesão ou ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de outros prejuízos (art. 949 do Código Civil Brasileiro)".

Estes são os fundamentos para a condenação.

Prestados os esclarecimentos acima.

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