pois já existe acordão nos autos. Vide processos 0011578-66.2017.0051 - Relator Desembargador Renan Ravel e processo
0011081-60.2017.0016 - Relatora Desembargadora Thelma Vieira. Destarte, apenas são prestados os esclarecimentos acima.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
