Página 1040 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

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Nº 0000128-09.2021.8.26.9015 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Osasco -

Recorrente: Luiz Henrique Pacheco Tavares - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram o recurso, por V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - TRATA-SE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI (PUIL) TIRADO DE V. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE GAT - GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE DE DELEGADO DE POLÍCIA -, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O REFERIDO AUXÍLIO NÃO POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO E EVENTUAL, AFASTANDO O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO MATERIAL (INTRÍNSECO) DE ADMISSIBILIDADE - FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA BASEADA EM EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA E NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA -NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CASO CONCRETO, COM REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 1 E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DESCABIDO - PUIL NÃO CONHECIDO. VOTO 1.699. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP) - Decio Benassi (OAB: 114389/SP)

Nº 0000148-89.2019.8.26.9008 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Jundiaí -

Requerente: T. C. da C. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado (a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram o recurso, por V. U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL (AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR) - TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA QUE, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGOS DE DIREÇÃO, FAZ JUS A GRATIFICAÇÃO PRO LABORE, SEM OS DESCONTOS/COMPENSAÇÃO DA VANTAGEM DO ARTIGO 133 DA CE - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE NOS TERMOS DO V. ACÓRDÃO VERGASTADO - SUSCITANTE SUSTENTA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO, POSTO QUE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ANALÍTICA - PUIL NÃO CONHECIDO.VOTO 1703. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus. br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcos Roberto Aparecido da Silva (OAB: 403033/SP) - Marina de Lima (OAB: 245544/SP)

Nº 0000153-64.2021.8.26.9001 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Santos -

Requerente: Estado de São Paulo - Requerido: Elielson Lemos Camilo - Magistrado (a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram o recurso, por V. U. - EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PRETENSÃO DE NÃO VER DECLARADO O PAGAMENTO DE DIÁRIAS PELO SERVIDOR PÚBLICO (POLICIAL MILITAR), DURANTE O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS EM MUNICÍPIO DIVERSO DO QUE FICA SUA SEDE DE TRABALHO - FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA BASEADA EM EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA E NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 1 E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO -PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI IMPROCEDENTE PEDIDO NÃO CONHECIDO. VOTO 1700. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP) - Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP)

0000168-13.2021.8.26.9040 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Bauru

- Requerente: Isabella Domigues Mattano - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram. V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) - TRATA-SE DE PUIL TIRADO DO V. ACÓRDÃO DA DOUTA TURMA RECURSAL DE ORIGEM, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA, EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA, VISANDO AO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 173/2020 (QUE ESTABELECE O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS SARSCOV-2, COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO À PARTE AUTORA DA DEMANDA PARA TODOS OS FINS, NOS TERMOS DEFINIDOS PELA LEGISLAÇÃO LOCAL (ARTIGOS 128 E 129 DA CE/SP E ARTIGOS 76 E SEGUINTES DA LEI NÚMERO 10.261/68)- DICÇÃO DO TEMA 1137 DO C STF - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO MATERIAL (INTRÍNSECO) DE ADMISSIBILIDADE - FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA BASEADA EM EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA E NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA -NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CASO CONCRETO, COM REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 1 E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DESCABIDO - PEDIDO NÃO CONHECIDO”. VOTO 1676. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto dos Rios (OAB: 47469/SP) - Walter Jose Rinaldi Filho (OAB: 97326/SP) - Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP)

Nº 0000205-85.2021.8.26.9025 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São José