pela Lei nº 11.719/2008, não há que se falar em rejeição da denúncia ou absolvição sumária. Em razão disso, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 2. Anotem-se os dados do patrono. Após, encaminhe-se o convite. 3. Fls. 142/149: observo que já houve designação de audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 13 de dezembro de 2021, às 16h, oportunidade em que se determinou a intimação das partes. A ré foi posteriormente colocada em liberdade e já foi devidamente citada e intimada (fls. 231/232). 4. Intime (m)-se, pela imprensa, o (s) defensor (es) constituído (s). 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Ao cartório: verificar se há laudo ou certidão pendente. Tomar as providências devidas, em caso positivo, para que estejam nos autos quando da audiência. 7. Fls. 279: anotem-se os dados da testemunha Renato e, então, encaminhe-se o convite da audiência. 8. Cobrem-se eventuais mandados pendentes. Int. - ADV: ROGER AUGUSTO DE CAMPOS CRUZ (OAB 246533/ SP)
Processo 153XXXX-74.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção ativa - VINICIUS ONOFRE MACHADO DE CESAR - DECISÃO Processo Digital nº:153XXXX-74.2021.8.26.0050 Classe - AssuntoAção Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção ativa (COVID-19) Autor:Justiça Pública Réu:VINICIUS ONOFRE MACHADO DE CESAR Tramitação prioritária Juiz (a) de Direito: Dr (a). Carla de Oliveira Pinto Ferrari Vistos. Fls. 123/140: ciente. Dê-se ciência ao Ministério Público. Anoto que as intimações, via imprensa oficial, já estão sendo publicadas em nome do patrono consoante fls. 121/122. Com relação à substituição das oitivas das testemunhas da defesa arroladas às fls. 99 por declarações escritas juntadas nesta oportunidade (Elizangela fls. 137; Maria do Socorro fls. 138 e Eliane fls. 140) o Poder Judiciário agradece a colaboração da defesa técnica, com a compreensão das dificuldades enfrentadas. Intime-se. São Paulo, 01 de dezembro de 2021. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: EDUARDO FERRARI GERALDES (OAB 215741/SP)
21ª Vara Criminal
