RICCO CARVALHO (OAB 271212/SP)
Processo 100XXXX-68.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Louis Dreyfus Company Brasil S.a. - Vistos. Trata-se de execução de entrega de coisa incerta (produtos agrícolas: milho e soja), a qual é determinada por gênero e quantidade, conforme art. 811 do CPC. Defiro o pedido da exequente para que a citação seja feita por oficial de justiça, considerando-se o endereço (fazenda rural) do executado. Indefiro a fixação de multa astreinte tendo em vista que o inadimplemento do executado ensejará a conversão da obrigação em indenização, inclusive quanto a eventual variação de preços de mercado desde o inadimplemento do executado. Expeça-se carta precatória para que o executado seja citado por Oficial de Justiça, na forma do art. 811 do CPC, para a entrega em 15 (quinze) dias as mercadorias objeto dos contratos ora discutidos (contratos nº 01-0371-2021-0120 e nº 01-0371-2022-0054, respectivamente 720.000 kg de milho e 240.000 kg de soja), sob pena de pagamento do valor dos produtos e de ressarcimento de prejuízos. Cabe à exequente a distribuição da precatória e o acompanhamento de seu cumprimento. Int. - ADV: FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP)
Processo 100XXXX-52.2021.8.26.0011 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Itaú Unibanco S.A. - Panificadora C M L Me - Vistos. Fls. 601/606: o acordo noticiado será homologado após a devolução dos autos a este Juízo de primeiro grau, cabendo às partes comunicar ao TJ-SP a composição ocorrida e a desistência do recurso interposto, solicitando ainda a remessa dos autos à primeira instância para os devidos fins. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)
