Página 3422 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2022

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RICCO CARVALHO (OAB 271212/SP)

Processo 1000266-68.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Louis Dreyfus Company Brasil S.a. - Vistos. Trata-se de execução de entrega de coisa incerta (produtos agrícolas: milho e soja), a qual é determinada por gênero e quantidade, conforme art. 811 do CPC. Defiro o pedido da exequente para que a citação seja feita por oficial de justiça, considerando-se o endereço (fazenda rural) do executado. Indefiro a fixação de multa astreinte tendo em vista que o inadimplemento do executado ensejará a conversão da obrigação em indenização, inclusive quanto a eventual variação de preços de mercado desde o inadimplemento do executado. Expeça-se carta precatória para que o executado seja citado por Oficial de Justiça, na forma do art. 811 do CPC, para a entrega em 15 (quinze) dias as mercadorias objeto dos contratos ora discutidos (contratos nº 01-0371-2021-0120 e nº 01-0371-2022-0054, respectivamente 720.000 kg de milho e 240.000 kg de soja), sob pena de pagamento do valor dos produtos e de ressarcimento de prejuízos. Cabe à exequente a distribuição da precatória e o acompanhamento de seu cumprimento. Int. - ADV: FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP)

Processo 1003923-52.2021.8.26.0011 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Itaú Unibanco S.A. - Panificadora C M L Me - Vistos. Fls. 601/606: o acordo noticiado será homologado após a devolução dos autos a este Juízo de primeiro grau, cabendo às partes comunicar ao TJ-SP a composição ocorrida e a desistência do recurso interposto, solicitando ainda a remessa dos autos à primeira instância para os devidos fins. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

Processo 1004969-73.2017.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - NOTA DE CARTÓRIO: Nos termos do provimento nº 211/2019, providencie o requerente o recolhimento da taxa de desarquivamento no valor de R$ 38,74 (guia FEDTJ código 206-2). Ato contínuo, e para atendimento do quanto solicitado, nos termos do Provimento CSM 2.516/2019, publicado no DJE de 02/08/2019, deverá o interessado efetuar o recolhimento de R$ 16,00 por cada CPF/ CNPJ/PESQUISA (guia FEDTJ, código 434-1) e providenciar a juntada de memória de cálculo atualizado do débito, no prazo legal. - ADV: ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO (OAB 177274/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

Processo 1005797-09.2020.8.26.0011 (apensado ao processo 1003542-78.2020.8.26.0011) - Embargos à Execução -Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Fernando Augusto Rehder Quintella - Copercana - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - Vistos. O autor foi intimado pela imprensa, na pessoa de seu patrono às fls. 474, para providenciar o recolhimento das custas processuais iniciais. Tendo em vista sua inércia (fl. 599), foi expedida carta de intimação para tal, cujo aviso de recebimento retornou negativo, à fl. 602 (motivo: recusado). À fl. 603, considerouse que a intimação encaminhada para o endereço informado nos autos pela parte deveria ser considerada válida, nos termos do art. 274, § único do CPC. Ainda, entendeu-se que como não se pode aceitar a recusa da parte em receber as intimações judiciais, ainda mais quando se refere ao processo ajuizado pelo próprio intimando e determinou-se que se aguardasse decurso do prazo de 5 dias, contados da juntada do AR de fl. 602, para que o embargante recolhesse as custas processuais iniciais devidas, na forma determinada em decisão de fl. 395. À fl. 606 houve certificação de decurso de prazo sem andamento pelo embargante, impondo-se, assim, reconhecer o abandono do processo. Por estas razões, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, anote-se a extinção desta ação e arquivemse os autos, procedendo-se às comunicações necessárias. P.R.I. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), IVANNA SANTANA RODRIGUES LOPES (OAB 362526/SP), BEATRIZ VALENTE FELITTE (OAB 258434/SP), OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP), ANDRÉ FERNANDO MORENO (OAB 200399/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP)

Processo 1006815-31.2021.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Fl. 226: Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da execução, apresentando também memória de cálculo atualizada do débito, excluindo-se o valor levantado à fl. 223, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

Processo 1008223-28.2019.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - N.B.G.A. -E.C.C. e outro - Vistos. Defiro o bloqueio dos ativos das partes executadas pelo sistema SISBAJUD até o valor atualizado da execução. Caso sejam bloqueados valores superiores ao valor da execução, deverá ser providenciado o desbloqueio do valor excedente. Providencie-se. Int. - ADV: DAYANNA ROBERTA CORTEZ LOPES (OAB 360542/SP), PAULA RIBEIRO MARAGNO (OAB 160410/SP), GUILHERME MARTINS DUARTE (OAB 342768/SP), ANNA BEATRIZ SINELLI SPADONI HIRSH DE FRAIA (OAB 345937/SP)

Processo 1008223-28.2019.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - N.B.G.A. - E.C.C. e outro - Vistos. Foram localizados ínfimos ativos financeiros para bloqueio pelo sistema SISBAJUD, motivo pelo qual determinei seu desbloqueio. Não foram localizados veículos para bloqueio pelo sistema RENAJUD. A Receita Federal enviou pelo sistema INFOJUD, informações do imposto de renda da parte executada. Determino a juntada aos autos na forma do art. 1263 das Normas dos Ofícios de Justiça da CGJ, com a redação dada pelo Provimento CG nº 21/2018 de 18.6.2018, e do artigo 773, do CPC. Inviável a realização das pesquisas de declarações de bens da empresa executada, pelo sistema INFOJUD, na forma requerida, ante a impossibilidade da obtenção de informações atualizadas da devedora, considerando que o sistema disponibiliza apenas a consulta da ECF (Escrituração Contábil Fiscal) de pessoa jurídica até o resultado do exercício de 2017. Anote-se o segredo de justiça na forma do mesmo art. 1263 da NSCGJ. Ciência à parte exequente, a qual deverá indicar bens no prazo de 15 dias. Int. - ADV: GUILHERME MARTINS DUARTE (OAB 342768/SP), PAULA RIBEIRO MARAGNO (OAB 160410/SP), ANNA BEATRIZ SINELLI SPADONI HIRSH DE FRAIA (OAB 345937/SP), DAYANNA ROBERTA CORTEZ LOPES (OAB 360542/SP)

Processo 1009092-20.2021.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Inprint Locação e Suprimentos de Informática Eireli - Me - Vistos. Seguem os resultados das pesquisas de endereços da parte requerida, efetuadas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Manifeste-se a parte autora sobre os resultados obtidos. Int. - ADV: ROXANE CURY JACOB CLETO (OAB 395992/SP)

Processo 1010754-24.2018.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Espólio de Sônia Maria da Silva - Vistos. Fl. 311: Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da execução, apresentando também memória de cálculo atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ESCRITORIO D PAULO EVARISTO ARNS (OAB 7/TO), MARINA DE JESUS LAMEIRA CARRICO NIMER (OAB 408057/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

Processo 1012866-58.2021.8.26.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A. - Vistos. Fl. 48: homologo o pedido de desistência apresentado pelo autor. Com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito. Em consequência, fica revogada a liminar concedida à fl. 42. Solicite-se à Central de Mandados a devolução do mandado expedido às fls. 46/47, sem cumprimento. Observo, por fim, ao autor que neste processo não houve o bloqueio do veículo objeto da busca e apreensão, razão pela qual restou prejudicado pedido de baixa de restrição anotada sobre o bem. Transitada em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se