pecuniária encarta-se no rol das penas previstas no artigo 32 do Código Penal e autorizada pela Constituição da Republica, além de prevista no preceito sancionador. Assim, impossível seja excluída, em obediência ao princípio da inderrogabilidade da pena. Seja expedida certidão de sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público, notado o Provimento CG. º 04/2020, providenciando-se, ainda, a movimentação junto ao SAJ (Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal). Sem informes da execução da pena de multa, aguarde-se pelo prazo prescricional. Indicada a propositura da ação de execução da multa pelo Juízo da Execução, anote-se (Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa, indicando no complemento o número do processo de execução), remetendo-se os autos ao arquivo (61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação). Intime-se. - ADV: JOSE EDILSON FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 140797/SP)
Processo 000XXXX-75.2016.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Jefferson dos Santos - Para que se manifeste sobre os cálulos de fls 649/650 - ADV: CARLOS ALEXANDRE GONÇALVES (OAB 380435/SP)
Processo 000XXXX-24.2017.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - RAPHAEL RODRIGUES BATALHA - VISTOS. Não consta tenham sido expedidos mandados para intimação de Raphael. Observo outrossim, requisição para comparecimento das testemunhas por ele anteriormente arroladas, de modo que determino à serventia sejam confirmados se arroladas por outro dos acusados, e, caso negativo, comunicado à autoridade solicitando desconsideração da requisição. Em razão ainda da extinção dos autos em relação ao denunciado Raphael, encerrando-se o feito, desnecessário publicação de decisões à sua defesa constituída. Fls. 524: Providencie o necessário. Int. - ADV: DIOMAR ACKEL FILHO (OAB 24130/SP), CASSIANO BAPTISTA MATTOSINHO (OAB 248062/SP), GIULIANO BAPTISTA MATTOSINHO (OAB 178015/SP)
