11.1 Os documentos de Habilitação deverão ser apresentados em uma única via, em envelope lacrado e identificado com o número 1 (um), devendo conter a documentação a seguir listada:
11.1.1 Qualificação Jurídica:
a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual; e última alteração contratual acompanhada de certidão da Jucer emitida nos últimos 90 dias;
