Página 1789 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0052/2022

Processo 0000015-72.1991.8.26.0102/06 - Precatório - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Marcus Mario Silva Ferreira - Vistos. Fls.54 e s.s: ciente. Aguarde-se informações sobre o pagamento. Permaneça em fila própria. Intime-se. - ADV: OSWALDO JOSE DA COSTA ARAUJO (OAB 113844/SP)

Processo 0000083-74.2018.8.26.0102 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - WANDERSON XAVIER DE BARROS - Aos 26 de janeiro de 2022, nesta cidade e Comarca de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo, às 17h00min, na Sala Virtual de Audiências no aplicativo Teams, onde presente se encontrava o (a) MM. Juiz de Direito Substituto da 1ª Vara desta Comarca, Exmo. Sr. Dr. Gabriel Araújo Gonzalez, comigo, Escrevente Técnico Judiciário, a seu cargo, abaixo nomeado, foi aberta, com as formalidades legais, a audiência designada nos autos sob nº 0000083-74.2018.8.26.0102, do Processo Crime que a Justiça Pública move contra WANDERSON XAVIER DE BARROS, para audiência em continuação. Aberta a audiência por videoconferência, verificou-se a presença do (a) Dr (a). Promotor de Justiça, Drº Pedro Jose Rocha e Silva, a testemunha Magda Gonçalves de Castro e o réu acompanhado de seu advogado Drº Raphael Rio Machado Fernandes-Oab/Sp 291.160. Iniciados os trabalhos, e forma virtual às 17h00min, foram colhidos os depoimento da testemunha Magda Gonçalves de Castro e após, realizado o interrogatório do réu, tendo sido os depoimentos prestados gravados em mídia audiovisual. Pelo MM.Juiz foi dito: Não havendo mais provas a serem produzidas, nem requerimentos formulados pelas partes de diligências (art. 402 do Código de Processo Penal), declaro encerrada a instrução e determino que se passem aos debates orais, o que foi apresentado pelo Ministério Público e Defesa e gravados em mídia audiovisual. Pelo (a) MM (a). Juiz (a) foi proferida a seguinte sentença: I RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida contra WANDERSON XAVIER DE BARROS pela suposta prática da conduta prevista no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. Na denúncia, narra-se que: em meados do ano de 2017, em horários incertos, na rua Monsenhor Machado, 09, Pousada Dom Bosco, Alto da Igreja, nesta cidade e comarca de Cachoeira Paulista, apropriou-se de cerca de R$ 7.380,00 (sete mil trezentos e oitenta reais), em detrimento de Maria da Graça de Castro. Em 19 de fevereiro de 2019, foi recebida a denúncia (fl.102) O réu ofereceu resposta à acusação (fls. 138/145). Às fls. 165/168, foi designada audiência de instrução e julgamento, no qual a vítima não compareceu, sendo colhidos os testemunhos de José Paulo Lucas da Silva e Daniela Xavier de Barros Vieira. Às fls.232/236 foi designada nova audiência de instrução e julgamento. Em 26/01/2022, foi realizada audiência de instrução. Em alegações finais, o MP defendeu que: o Réu deve ser condenado; há prova da materialidade e da autoria; a pena base deve ser majorada, tendo em vista a reiteração das condutas, bem como os prejuízos suportados pela vítima; na segunda fase, deve ser reconhecida a confissão do Réu; na terceira fase, a pena deve ser majorada em 1/3; o regime inicial deve ser o aberto e é possível a substituição por penas restritivas de direitos. Em alegações finais, a defesa afirmou que: a vítima não foi ouvida em juízo; não há prova suficiente à condenação; na verdade, houve desacordo comercial; as testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório não disseram sobre a contratação em específico; o combinado seria o de que WANDERSON receberia 30% dos rendimentos; a dúvida deve favorecer o Réu; diante dos fatos, o Réu deve ser absolvido. É o relatório. II DA FUNDAMENTAÇÃO Da autoria e da materialidade Presentes as condições da ação e não havendo preliminares e prejudiciais a serem apreciadas, passo à análise do mérito. A materialidade do crime corresponde à prova de sua existência, em outras palavras, são os elementos que demonstram a ocorrência/existência do delito. Para a caracterização da apropriação indébita, faz-se necessário comprovar que houve a inversão da posse sobre o bem, no sentido de que o agente, após receber determinado bem, dolosamente recusa-se a devolvê-lo com a intenção de se apropriar: 1. Análise do núcleo do tipo: apropriar-se significa apossar-se ou tomar como sua coisa que pertence a outra pessoa. Cremos que a intenção é proteger tanto a propriedade quanto a posse, conforme o caso. Num primeiro momento, há a confiança do proprietário ou possuidor, entregando algo para a guardo ou uso do agente; no exato momento em que este é chamado a devolver o bem confiado, negando-se, provoca a inversão na posse e a consumação do delito. (...). 3. Elemento subjetivo: é o dolo. Não existe forma culposa. Entendemos não haver, também, elemento subjetivo do tipo específico. A vontade específica de pretender apossar-se de coisa pertencente a outra pessoa está ínsita no verbo apropria-se. Portanto, incidindo o dolo sobre o núcleo do tipo, é isso suficiente para configurar o crime de apropriação indébita (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal comentado. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1.023) (grifos acrescidos) Na situação sob julgamento, a materialidade do delito restou devidamente comprovada através 41/42, que demonstra a contratação pelo Réu em nome da pousada junto a JOSÉ PAULO LUCAS DA SILVA, que confirmou em juízo a ocorrência. Em sua oitiva em juízo, a testemunha JOSÉ PAULO LUCAS DA SILVA afirmou que: se lembra dos fatos; procurou a pousada DOM BOSCO para levar uma romaria para Canção Nova; depois de uma pesquisa, ligou até a pousada e foi atendido por WANDERSON; depois de conversar, fecharam um acordo; esse acordo não foi cumprido por WANDERSON; fizeram um contrato para levar o ônibus; fez alguns adiantamentos conforme WANDERSON solicitou; alugou a pousada para 19/01; na virada do ano, foi para a pousada para conhecer e conhecer WANDERSON; chegando lá, viu que a dona da pousada não sabia do contrato firmado com WANDERSON; tentou conversar com a dona da pousada, mas não teve sucesso; ficou no prejuízo; fez o depósito na conta pessoal de WANDERSON; não sabe o valor exato, mas acha que os comprovantes estão no processo. Em sua oitiva em juízo, a informante DANIELA XAVIER DE BARROS VIEIRA afirmou que: é irmã do Réu; não sabe se o irmão teve sociedade; procurou a delegacia e pediram para entrar em contato com Cachoeira Paulista; não tem conhecimento se a dona da pousada pagava salário, rendimentos ou algo assim; Em sua oitiva em juízo, a testemunha MAGDA GONÇALVES DE CASTRO afirmou que: WANDERSON intermediou, sem a irmã/vítima saber, uma reserva na pousada para um evento que iria ter; WANDERSON recebeu todo o dinheiro e não repassou para a irmã; WANDERSON entrou em contato com a pessoa (do ES), que lotou o ônibus e viajou até a Cachoeira; WANDERSON só avisou a chegada; WANDERSON já tinha recebido os valores; WANDERSON mandou alguns comprovantes de depósito, mas os depósitos eram vazios; o Banco entrou em contato com a irmã da testemunha para informar que os envelopes estavam vazios; a contratante da excursão era CRISTIANO (algo assim); o evento foi na Canção Nova; CRISTIANO queria participar do evento; chegou na sextafeira com o ônibus e soube do acontecido; CRISITANO sugeriu ir na delegacia; a proprietária, com medo de WANDERSON aparecer, não quis ir na sexta-feira; no sábado, teve que convencer a irmã sobre o ocorrido; as pessoas acabaram ficando na pousada; WANDERSON começou a entrar em contato com a irmã e se hospedou na pousada; o réu queria dar uma ajuda à irmã para divulgação da pousada; a irmã ficou interessada e WANDERSON foi conquistando a amizade dela; a irmã foi dando ‘crédito’ para ele, dando dinheiro para pagar contas e ele não pagava; o Réu recebia valores de hóspedes e não prestava contas; o Réu não era funcionário; o Réu se habilitou a ajudar a irmã; o Réu era como se fosse um hóspede que estava ajudando a irmã; não tinha um vínculo societário; alguns fatos soube por prestação de contas com o Réu; não sabe de pagamento de 20% pela irmã em favor do Réu; no começo, o Réu foi ajudando por troca de hospedagem (o Réu comia e bebia na pousada e não pagava nada por isso); pelo que lembra, as contas estavam em dia (havia um outro atraso de água e luz, mas pontual (atraso de dias); a vítima toma remédio para depressão; a vítima não ficou devendo nada para WANDERSON. Em seu interrogatório, o Réu