Página 1452 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Janeiro de 2022

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Desse modo, considero presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do apelo, e dele conheço.

2 - Em proêmio, anoto que não assiste razão à defesa, com relação à assertiva de nulidade do feito, por condenação baseada unicamente nos elementos contidos no inquérito.

Com efeito, o artigo 155 do Código de Processo Penal não veda a utilização de provas colhidas durante o inquérito, apenas ressalta que a fundamentação não se pode se basear exclusivamente nelas.

Na hipótese, ao contrário do alegado, pela leitura da sentença condenatória, é evidente que a magistrada sentenciante não se baseou somente nos elementos indiciários, fundamentando sua decisão com observância também às provas produzidas sob o crivo do contraditório, como se verá adiante.

Rejeito, portanto, a preliminar e passo à análise do mérito.

3 - Desde já, adianto que descabido o pleito absolutório.

Não obstante as razões invocadas no afã de ver Itallo Freire de Brito absolvido pelo crime do artigo 302, parágrafo único, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro, a análise da prova produzida na fase informativa do processo, e posteriormente judicializada, converge para a improcedência do pedido.

Extrai-se dos autos que, no dia 07/05/2013, por volta das 12h30, na esquina das Avenidas Goiás e Anhanguera, Setor Central, nesta Capital, Itallo, sem habilitação legal, na condução da motoneta Sundown/Web 100, atropelou Benedito, nas proximidades do cruzamento da Avenida Goiás com a Avenida Anhanguera, no momento em que o ofendido realizava a travessia pela faixa de pedestres.

Em virtude das lesões corporais ocasionadas pelo acidente, a vítima veio a óbito.

Por primeiro, impende destacar que o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor consiste na morte da vítima, provocada pelo agente que está na direção do automóvel.

A culpa, conforme o artigo 18, II, do Código Penal, manifesta-se nas modalidades de imprudência (cometimento de fato perigoso, com violação das regras de condutas apontadas pela experiência), imperícia (incapacidade técnica) ou negligência (falta de cuidado ou desinteresse quanto ao fato praticado).

Em se cuidando de responsabilidade penal na modalidade culposa, imprescindível para sua configuração, além da conduta do agente: a previsibilidade; a inobservância do dever de cuidado objetivo; o resultado lesivo – morte da vítima; a relação de causalidade entre a conduta do acusado e o bem jurídico lesado; e a tipicidade do fato.

No caso, a materialidade e a autoria do delito, e a culpa do insurgente foram demonstradas pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1, fs. 14/18); Laudo de Exame Cadavérico (mov. 1, fs. 26/30 e 46/50); Relatório Médico de Lesões Corporais (mov.1, f. 64); bem com pela prova oral colhida.