Divisão de Recursos Cíveis II - 3ª Câmara
DESPACHO DE RELATORES
000XXXX-53.2013.8.06.0194/50000 - Embargos de Declaração. Embargante: Maria Amelia Paulo de Araujo. Advogado: Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB: 20417/CE). Embargado: Município de Granjeiro. Procª. Munic.: Maria Cleidimar Pinheiro (OAB: 28990/CE). Despacho: - Considerando a pretensão de atribuição de efeitos modificativos aos presentes aclaratórios, evidencia-se a necessidade de intimação da parte embargada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, a ser contado em dobro com início a partir da sua intimação pessoal, nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil de 2015. Expedientes necessários. Fortaleza, 18 de maio de 2016. DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Relator