TENDO EMVISTA QUE A INFRAÇÃO INEXISTIU, BEMCOMO REQUER A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO;É O RELATO.II - DECIDE-SE.PRELIMINARMENTE, O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE É PARTE ILEGÍTIMA PASSIVA PARA RESPONDER PELO PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS AITS DA EPTC, QUE TEMPERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA PARA DEMANDAS DE
TRÂNSITO.OCORRE QUE A LEI MUNICIPAL Nº 8.133/98, COMDISPOSTO NO ARTIGO 24 DO CTB, ATRIBUIU À EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO EPTC, EMPRESA PÚBLICA
DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, PARA CUMPRIR AS NORMAS DE TRÂNSITO, AUTUAR E APLICAR AS PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS PREVISTAS EMLEI.ASSIM, A EPTC, ÓRGÃO AUTUADOR COMPERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTÔNOMA, SERIA PARTE LEGÍTIMA PASSIVA PARA
