Página 1317 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 29 de Abril de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

PROCEDIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO. CABIMENTO DE RECURSO. No procedimento de jurisdição voluntária previsto no art. 855-B da CLT é cabível a interposição de recurso ordinário contra a decisão homologatória. RECURSO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS OBJETO DO ACORDO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA OJ N. 368 DA SBDI-1 DO TST. Fixadas e discriminadas as parcelas integrantes do acordo extrajudicial em termo de rescisão contratual, é inaplicável o teor da OJ n. 368 da SBDI-1 do TST, em relação à incidência previdenciária sobre a totalidade do valor acordado. Ademais, foi determinado à exempregadora recolher e comprovar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais, em prazo definido, sob pena de execução.

1 RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pela União (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) Id f219179, contra a decisão proferida pelo juiz Alexandre da Silva Henrique, atuando na 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, que homologou o acordo extrajudicial apresentado pelas partes (Id bae52c9)

O recorrente se insurge quanto ao entendimento de que estão discriminadas e atualizadas as parcelas referentes às contribuições sociais decorrentes do acordo. Afirma que o art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999 exige a confecção de planilha de cálculo discriminando os débitos mês a mês, o que não foi apresentado no processo, logo, ante a ausência da discriminação das verbas, memória de cálculos, individualização dos períodos, índices de correção e indicação exata das parcelas salariais e indenizatórias, requer seja determinada a apuração das contribuições

previdenciárias sobre a totalidade do acordo.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito (Id 774e7e4).

2 FUNDAMENTOS

2.1 Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário.

2.2 Mérito

Volta-se o recorrente contra a decisão homologatória de acordo extrajudicial, pretendendo que as parcelas correspondentes ao débito previdenciário sejam apuradas com base na totalidade do acordo, nos termos do "§ 1ª, do art. 43, da Lei n. 8.212/91, acrescentado pela Lei 11.941/09, e § 2º do art. 276 do Decreto n. 3.048/99, OJ SDI-1 n. 368/TST e IN/RFB n. 971/09, art. 102". Invoca a aplicação da Orientação Jurisprudencial n. 368 da SBDI-1 do TST, que disciplina: OJ-SDI1-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL (DEJT

divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, a, da CF/1988. Pois bem, as partes apresentaram acordo extrajudicial e requereram a homologação nos termos do art. 855-B da CLT, informando que o autor foi contratado em 15-9-1997 para a exercer a função de técnico de sistema de saneamento, recebendo como última remuneração o importe de R$5.435,34, sendo rompido o contrato de trabalho por rescisão de comum acordo em 9-8-2021. Conforme os termos do acordo (Id 775811c) o valor apurado para as verbas rescisórias (TRCT anexado no Id cea8201) foi de R$82.677,25, a ser quitado em 14 (catorze) parcelas.

Consta na ata de audiência o seguinte:

O objetivo da presente audiência é para que seja analisada pelo Juízo a petição de acordo extrajudicial juntado (id 775811c).

As partes acordam que a homologação se dará apenas quanto às parcelas indicadas no TRCT e da multa do art. 477, § 8º da CLT,

sem quitação do extinto contrato de trabalho.

Nesses termos, o Juízo o acordo juntado HOMOLOGA aos autos (id 775811c e 31862aa - R$ 82.677,25), para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, tal como nele se contém, apenas com a