Página 5223 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 09/10/2015).

4. Comprovada nos autos a condição de empregador rural (pessoa física) do autor. 5. Para restituição dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação deve ser observada a aplicação da Taxa Selic a partir de 01/01/1996, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995).

6. Apelação do FNDE não provida.

7. Apelação da Fazenda Nacional provida.

Embargos de declaração opostos e rejeitados (fl. 1.285).

O recorrente aponta violação do art. 16 da Lei n. 11.475/2007 alegando sua ilegitimidade passiva nas causas relativas ao salário-educaçção, conforme jurisprudência do STJ.

Sustenta violação do art. 15 da Lei n. 9.424/1996 e 1º da Lei n. 9.766/1998 alegando que a parte autora, "ainda que não inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, exerce atividade de modo empresarial, com auxílio de empregados, conforme exposto no petitório de fls. 63/73, razão pela qual se enquadraria como contribuinte da exação em discussão" (fl. 1.318).

Contrarrazões a fls. 1.323-1.333.

Juízo positivo de admissibilidade (fls. 1.337/1.338).

É o relatório. Decido.

Inicialmente, a Primeira Seção, no julgamento dos EREsp n. 1.619.954/SC, concluiu pela ilegitimidade passiva do SEBRAE, da APEX e da ABDI, nas ações nas quais se questionavam as contribuições sociais a eles destinadas, ao fundamento de que a legitimidade passiva em tais demandas está vinculada à capacidade tributária ativa, e as referidas entidades são meras destinatárias da contribuição, sendo, pois, partes ilegítimas para figurar no polo passivo ao lado da União.

Esse mesmo raciocínio se aplica ao caso dos autos, conforme também debatido nesse julgamento. Com o advento da Lei n. 11.457/2007, transferiu-se para a Secretaria da Receita Federal do Brasil as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições de terceiros, tornando a União o sujeito ativo da relação jurídico-tributária. Assim, detém a União a legitimidade exclusiva para ações que visem à cobrança de contribuições tributárias ou sua restituição, com fulcro na Lei 11.457/2007, o que aponta para a ilegitimidade passiva do FNDE, porquanto a arrecadação da denominada contribuição salário-educação é recolhida pela União, por meio da Secretaria da Receita Federal, que procede, então, à destinação dos valores para a autarquia.

Confira-se, aqui, trecho da fundamentação consignada no magistral Voto-Vista da insigne Ministra Assusete Magalhães (grifos do original):

Sobreveio a Lei 11.457/2007 – que criou a Super Receita e transferiu, para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais, previstas nas alíneas a , b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91, assim como das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros – , consoante se constata pela leitura dos seguintes dispositivos da referida Lei:

[...] Considerando-se que, de acordo com as disposições normativas atualmente em vigor, a restituição de contribuições destinadas a terceiros, nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, ocorre nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e levando-se em consideração, ainda, que compete à Receita Federal do Brasil efetuar a restituição dos valores recolhidos para outras entidades ou fundos, exceto nos casos de arrecadação direta, realizada mediante convênio, impõe-se a conclusão de que, em ação judicial que contenha pedido de restituição ou compensação de contribuições de terceiros, arrecadadas pela Receita Federal do Brasil , a União possui legitimidade exclusiva para figurar no polo passivo da demanda, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo dos três serviços sociais autônomos, envolvidos no presente feito.

Com efeito, após o advento da Lei 11.457/2007, a União passou a ter legitimidade exclusiva para responder às ações que visam a declaração de