Página 34 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Novembro de 2009

RELATOR............: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO

REVISOR............: DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO

MEMBRO.............: DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO