EMENTA :
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ANÁLISE DO ART. 52, § 1º, DO CDC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CONTRADIÇÃO -SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO. I - NÃO HÁ QUE SE CONHECER DOS EMBARGOS QUANTO À OMISSÃO DA ANÁLISE DO ARTIGO 52, § 1º DO CDC, REFERENTE À MULTA CONTRATUAL, VEZ QUE TAL MATÉRIA NÃO FOI OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO E CONSEQUENTEMENTE, DO ACÓRDÃO, RECONHECENDO A FALTA DE INTERESSE DO EMBARGANTE; II - EM QUE PESE O EMBARGADO TER SUCUMBIDO NO QUE TOCA A FIXAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO ANUAL, ENQUANTO O EMBARGANTE NA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO QUANTO À APLICAÇÃO DO CDC, VERIFICO QUE O ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVE SER FIXADO RECIPROCAMENTE, E NÃO EM DESFAVOR DO EMBARGANTE, RECONHECENDO A CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO NESSE PONTO; III - REGISTRE-SE QUE O PREQUESTIONAMENTO FICOU DECIDIDO QUANTO À CONTRADIÇÃO APONTADA, NO ENTANTO, COMO INEXISTIRAM OMISSÕES E OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO, NADA TEM A ACRESCENTAR SOBRE O ARTIGO 4º DA LEI N.º 4.595/64 E ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1963-17/2000, REEDITADA SOB O N.º 2.170-36/2001, POSTO QUE DEVIDAMENTE ANALISADOS; IV - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, PARA, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL.
CONCLUSÃO:
