Ademais, a Seplag observou que é preciso alterar a parte do texto referente ao endereço do imóvel e adequar a proposição à técnica legislativa.
Ressalte-se, ainda, que a Prefeitura Municipal de Ribeirão Vermelho apresentou o Ofício nº 601/2021, em que solicita a operação ora discutida, estando, portanto, de acordo com o projeto.
Assim, embora não haja óbice à tramitação da matéria em análise, apresentamos, no final deste parecer, o Substitutivo nº 1, com a finalidade de adequar o texto à técnica legislativa e retificar o endereço do bem e seus dados cadastrais.
