revogação dos atos subsequentes, em observância ao Art. 53 da Lei n.º 9.784/99, com base na manifestação da Secretaria de Administração cuja motivação integra este ato decisório, conforme decisão da Presidência deste TJPA // Desembargadora Presidente Celia Regina de Lima Pinheiro.
Protocolo: 798361 .
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