ATRAVÉS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, A PESSOA DE MARCO ANTÔNIO RIBEIRO, DENUNCIADO EM AÇÃO PENAL DIVERSA, TAMBÉM POR PARTICIPAÇÃO NOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE CARTEL EM REFERÊNCIA, OBTEVE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA POR PARTE DE AGENTE PÚBLICO SOBRE O MOMENTO DA EFETIVA PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRIDOS, DECRETADA, ORIGINALMENTE, NA AÇÃO PENAL EM REFERÊNCIA, NO DIA 10.02.2021, EVIDENCIANDO, ASSIM, A INFLUÊNCIA QUE OS RECORRIDOS POSSUEM JUNTO AO PODER PÚBLICO.
NÃO SE MOSTRA RECOMENDÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRIDOS POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, POIS PERMANECEM PRESENTES OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA, NA FORMA DO ART. 312 DO CPP, ESPECIALMENTE COMO FORMA DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A ORDEM ECONÔMICA, DESTACANDO-SE QUE OS RECORRIDOS, RESPONDEM, TAMBÉM, A OUTRAS DUAS AÇÕES PENAIS, POR CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (PROCESSO Nº 0502204-10.8.05.2021.8.05.0001), E POR CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO (PROCESSO Nº 810XXXX-35.2021.8.05.0001).
RECURSO PROVIDO, CONFIRMANDO-SE A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL Nº. 803XXXX-47.2021.8.05.0000, RESTABELECENDO-SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRIDOS ADRIANO MUNIZ DECIA E CATIUCIA DE SOUZA DIAS, POR ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, EM ESPECIAL OS FUNDAMENTOS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA ORDEM ECONÔMICA.
