Página 206 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Maio de 2022

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Região, em sessão judicial ordinária virtual realizada no período de 09 a 13 de maio de 2022, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Daniel Viana Júnior (Presidente do Tribunal), com a participação do Excelentíssimo Juiz convocado Cesar Silveira (RA nº 138/2019) e do Excelentíssimo Procurador do Trabalho Alpiniano do Prado Lopes (Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região), por unanimidade, em conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Ausentes, em virtude de férias, os Exmos. Des. Geraldo Rodrigues do Nascimento (Vice-Presidente e Corregedor), Paulo Pimenta e Silene Aparecida Coelho. Goiânia, 13 de maio de 2022.

IARA TEIXEIRA RIOS

Desembargadora Relatora

GOIANIA/GO, 18 de maio de 2022.

LUDMILA FREIRE CAVALCANTE QUEMELLO

Diretor de Secretaria

Processo Nº CCCiv- 001XXXX-66.2022.5.18.0000

Relator EUGENIO JOSE CESARIO ROSA

SUSCITANTE 12ª Vara do Trabalho de Goiania

SUSCITADO 4ª Vara do Trabalho de Goiânia

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- 12ª Vara do Trabalho de Goiania

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO TRT - CCCiv - 001XXXX-66.2022.5.18.0000

RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA SUSCITANTE : JUÍZO DA 12ª VARA DE JUSTIÇA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

SUSCITADO : JUÍZO DA 4ª VARA DE JUSTIÇA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

ORIGEM : 12ª VARA DE JUSTIÇA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. REPROPOSITURA DA AÇÃO. HIPÓTESE PRESCRITA NO ART. 286, II, DO CPC. A repropositura de ação, cujo processo foi extinto sem resolução do mérito, fixa a competência funcional do Juízo para o qual foi distribuída a ação originária, ainda que a nova ação tenha sido ajuizada em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Inteligência do art. 286, II, do Código de Processo Civil.

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Exmo. Juiz Helvan Domingos Prego, da 12ª Vara de Justiça do Trabalho de Goiânia, nos autos da ATOrd -001XXXX-21.2022.5.18.0004, ajuizada por PAULO LINO LEÃO em face de NADIR CONSTRUÇÕES EIRELI e FGR INCORPORAÇÕES LTDA.

Parecer do Ministério Público do Trabalho juntado às fls. 35-6.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, admito o conflito negativo de competência.