Página 4 do Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) de 19 de Maio de 2022

drade, secretariado pela Senhora Deputada Valderez Castelo Branco, Primeira-Secretária e pelo Senhor Deputado Ivory de Lira, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, com a presença dos Senhores Deputados Amélio Cayres, Cleiton Cardoso, Eduardo do Dertins, Elenil da Penha, Fabion Gomes, Issam Saado, Ivory de Lira, Jorge Frederico, Léo Barbosa, Nilton Franco, Olyntho Neto, Professor Júnior Geo, Ricardo Ayres, Valdemar Júnior, Vilmar de Oliveira, Zé Roberto Lula e das Senhoras Deputadas Amália Santana, Claudia Lelis, Luana Ribeiro, Valderez Castelo Branco e Vanda Monteiro. Estavam ausentes os Senhores Deputados Eduardo Siqueira Campos e Jair Farias. Após a leitura do Texto Bíblico, o Senhor Presidente, nos termos do art. 26, inciso I, alínea c do Regimento Interno, submeteu as Atas das Sessões anteriores à apreciação do Plenário, as quais foram aprovadas. Em seguida, foram lidos e despachados os Expedientes: Mensagem número 57/2021, de autoria do Senhor Governador do Estado, encaminhando o Projeto de Lei número 11, de 11 de novembro de 2021, que “altera a Lei número 3.621, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2020-2023”; Mensagem número 58/2021, de autoria do Senhor Governador do Estado, encaminhando o Projeto de Lei número 12, de 11 de novembro de 2021, que “estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2022”; Ofício número 316/2021, de autoria do Ministério Público do Estado, encaminhando o Projeto de Lei Complementar número 2/2021, que “altera a Lei Complementar número 51, de 2 de janeiro de 2008, que “institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências, a fim de regulamentar a função de Coordenador de Promotoria para as Promotorias de Justiça de 1ª e 2ª entrâncias”; Ofício número 318/2021, de autoria do Ministério Público do Estado do Tocantins, encaminhando o Projeto de Lei número 1/2021, que “altera a Lei número 3.472, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências, para conceder revisão geral anual, referente ao período de 1º de maio de 2019 a 30 de abril de 2021, a partir de 1º de janeiro de 2022”; e Ofício número 321/2021, de autoria do Ministério Público do Estado do Tocantins, encaminhando o Projeto de Lei número 3/2021, que “altera a Lei número 3.464, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins e adota outras providências, a fim de alterar o percentual de ocupação dos cargos comissionados por titulares de cargos de provimento efetivo, extinguir cinquenta e seis cargos de auxiliar técnico DAM-2 e criar setenta e cinco cargos de Assessor Ministerial DAM-1. Logo após, o Senhor Presidente informou que encontra-se sobre a mesa o pedido de denúncia de Crime de Responsabilidade entregue nesta Casa, apresentado pelo Senhor Antônio Carlos Fernandes Guimarães, o qual preferiu o despacho: o Presidente da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei Federal 1079/1950 c/c o art. 213 do Regimento Interno, deixou de receber a denúncia por Crime de Responsabilidade apresentada pelo Senhor Antônio Carlos Fernandes Guimarães, por não cumprir os requisitos formais constantes dos dispositivos legais que dispõem sobre o processo para destituição do Governador do Estado, encaminhando à Secretaria para o arquivamento. Na Apresentação de Matérias, foram entregues os Projetos de Lei que receberam os números 579 e 580/2021, de autoria do Senhor Deputado Professor Júnior Geo; os Requerimentos que receberam os números 2.329 a 2.335. Não havendo oradores inscritos no horário destinado às Comunicações, o Senhor Presidente, de ofício, suspendeu a Sessão pelo prazo de até cinco minutos, reabrindo-a às onze horas e catorze minutos. Logo após, assumiu a Segunda-Secretaria o Senhor Deputado Valdemar Júnior. Em seguida, o Senhor Presidente determinou a inclusão das Medidas Provisórias números: 16, de 4 de outubro de 2021, que “dispõe sobre a implementação dos efeitos financeiros decorrentes das promoções dos militares estaduais, e adota outras providências”; e 19, de 26 de outubro de 2021, que “dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei número 3.580 de 17 de dezembro de 2019, que institui as indenizações que especifica Socioeducativo, Penitenciários e Prisional”, na Ordem do Dia da presente Sessão, conforme art. 76, combinado com o § 2º do art. 198 e art. 199, do Regimento Interno desta Casa de Leis. Logo após, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento de Interstício que recebeu o número 2.336, de autoria do Senhor Deputado Ivory de Lira, que requer dispensa de formalidades regimentais nos termos dos arts. 72 e 133, a inclusão na Ordem do Dia desta Sessão Ordinária, e Sessões Extraordinárias nos termos do art. 80, § 1º e 137 do Regimento Interno, para discussão e votação das matérias referentes a Proposta de Emenda Constitucional número 7/2021, Projeto de Lei número 13/2021, de autoria do Senhor Governador do Estado, Projetos de Resolução números 10 a 13/2021, Projetos de Lei números 1/2021, 525/2021, 575/2021, e Projeto de Decreto Legislativo número 126/2021, o qual foi aprovado. Na deliberação da Ordem do Dia foi anunciada, em turno único de discussão e votação, a Medida Provisória número 16/2021, (avocada), de autoria do Senhor Governador, que “dispõe sobre a implementação dos efeitos financeiros decorrentes das promoções dos militares estaduais, e adota outras providências”; a qual votada, foi aprovada. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, promulga a Lei número 3.834, de 15, de dezembro de 2021, e encaminha à Secretaria para comunicar a Autoridade competente. Foi anunciada, em turno único de discussão e votação, a Medida Provisória número 18/2021, de autoria do Senhor Governador do Estado, que “altera a Lei número 1.287, de 28 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências”, a qual votada, foi aprovada. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins promulga a Lei número 3.835, de 15 de dezembro de 2021, e encaminha à Secretaria para comunicar a Autoridade competente. Foi anunciada, em turno único de discussão e votação, a Medida Provisória número 19/2021 (avocada), de autoria do Senhor Governador do Estado, que “dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei número 3.580, de 17 de dezembro de 2019, que institui as indenizações que especifica”, a qual votada, foi aprovada. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins promulga a Lei número 3.836, de 15 de dezembro de 2021, e encaminha à Secretaria para comunicar à Autoridade competente. Foi anunciada, em turno único de discussão e votação, a Medida Provisória número 21/2021, de autoria do Senhor Governador do Estado, que “altera a tabela 1.1 do item 1 do inciso I do Anexo II da Lei número 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual”, a qual votada, foi aprovada. O Presidente da Assembleia Legislativo do Estado do Tocantins promulga a Lei número 3.837, de 15 de dezembro de 2021, e encaminhada à Secretaria para comunicar à Autoridade competente. Foi anunciada, em primeira fase de discussão e votação, a Proposta de Emenda Constitucional número 7/2021, de autoria do Senhor Deputado Jair Farias e Outros, que “acrescenta o art. 81-A à Constituição do Estado, para autorizar a transferência de recursos Estaduais a Estado e Municípios mediante emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual”, a qual votada, foi aprovada e encaminhada à segunda fase de discussão e votação. Foram anunciados, em primeira fase de discussão e votação, os Proje-