Página 6 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 16 de Junho de 2016

- contrariedade à Súmula Vinculante n. 8 do STF.

- violação aos artigos 5º, II, XXII, XXXVI e LV; 93, IX; 146, III; 150; 154, I; e 195, I, a e § 4º, da CF.

- violação aos artigos 22; 35; e 43, §§ 2º e 3º, 45; e 46 da Lei 8.212/91.