No tocante à matéria, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte.
Incide, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ, aplicável aos recurso especiais interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional.
2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo.
