Página 1053 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2022

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Augusto Moreira Bizarro

- VISTOS. Fls. 1606/1609 e 1610/1613: Conheço ambos embargos, eis que tempestivos, e, no mérito, não os acolho. A matéria embargada revela, na verdade, mero inconformismo, estando ausentes quaisquer vícios previstos no art. 1.022, do CPC. Por meio do presente recurso busca-se, na realidade, reexame do que já foi apreciado, revestindo-se de nítido caráter infringente, o que não cabe no presente caso. Com efeito, este Juízo tratou das matérias pugnadas pelos embargantes na própria decisão embargada. De se ressaltar, por fim, que a decisão em comento mostrou-se acertada diante das próprias peculiaridades casuísticas trazidas a este Juízo, respeitando de forma reiterada a celeridade e o contraditório das partes. Ante o exposto, REJEITO ambos embargos de declaração, mantendo-se inalterada a decisão embargada. Intime-se.

- ADV: MARIA SYLVIA MOREIRA BIZARRO (OAB 415726/SP), ALEXANDRE MARQUES COSTA RICCO (OAB 187029/SP) Processo 107XXXX-17.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.A.C.

- VISTOS. Fls. 1077/1085 e 1096/1097: Considerando tudo o que até então exposto, e em consonância com a parecer Ministerial de fls. 1104/1105, defiro o pedido de complementação do estudo social realizado (em Carta Precatória nº 501XXXX-47.2021.8.24.0045), para que a ora perita Sra. Francisca Angélica Méndez, proceda com a entrevista presencia da requerida. Defiro ainda o pedido apresentado pelo autor no que se refere à necessidade da requerida comunicar nos autos todas as internações que vierem a ocorrer no curso da ação, sob pena de revisão das visitas em seu favor, dado que tais questões podem prejudicar o andamento processual. Expeça-se o necessário. Intime-se.

- ADV: BRUNO MARTINS MENEZES (OAB 405001/SP), GABRIELLA FREGNI (OAB 146721/SP)

Processo 108XXXX-78.2020.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - R.M.B.P. - A.P.B.P.

- Acolho o bem lançado parecer ministerial de fls. 1701/1707. Os bens situados no exterior deverão ser excluídos do plano de partilha, para constar em inventários próprios, ajuizados nas respectivas localidades em que situados. Cuida-se de aplicação do princípio da pluralidade dos juízos sucessórios, previsto no artigo 23, inciso II, do CPC: Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional. Demais, como bem indicado pelo Parquet, o plano de partilha, nos termos do apresentado, torna inviável a fiscalização ministerial, não se podendo vislumbrar se a divisão cômoda atende ao melhor interesse da parte incapaz. Daí que as partes deverão informar se desejam proceder com a avaliação pericial dos bens inventariados (às custas do espólio) ou requerer a partilha legal, com atribuição da partilha em frações ideais, resguardando o quinhão das menores. Intime-se.

- ADV: LUANA FAJNZYLBER AMMAR (OAB 424579/SP), RENATA MEI HSU GUIMARAES (OAB 86668/SP), FERNANDA HAYAR ZAMBOIM (OAB 375465/SP)

Processo 108XXXX-15.2021.8.26.0100 - Tutela Cível - Guarda - L.C.Q.C. - R.M.A.

- Vistos. Ante o pedido de desistência formulado pelo autor (fl. 197), julgo extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil . Ciência ao Ministério Público. Inexistindo interesse processual para a interposição de recurso, serve a presente como certidão de trânsito em julgado. Arquivem-se os autos. P.R.I.C.

- ADV: CARLA DA SILVA (OAB 198616/RJ), RICARDO TAVARES DE MELO LIMA (OAB 150677/RJ), FABIO FERREIRA LEAL COSTA NEVES (OAB 146719/SP)

Processo 109XXXX-44.2019.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - T.A. - -G.A.L. - - D.A.L. - R.A.L.J.

- Acolho integralmente a bem lançada manifestação ministerial de fls. 563/564. Descabido o desconto do valor pago a maior no mês de fevereiro de 2021 (R$ 11.123,15), tendo em vista a natureza incompensável dos alimentos, nos termos do que dispõe o art. 1.707 do CC. Em contrapartida, restam acolhidas demais matérias arguidas pelo alimentante, decerto que o valor de R$ 10.000,00 deve incidir a partir do mês de março de 2021, tendo em vista a data de efetivação da citação dos exequentes na ação revisional de alimentos, e a atualização dos alimentos deverá ser dar no mês de março de cada ano, tendo em vista a fixação de novo valor para a pensão e o reajuste anual previsto em acordo. Destarte, no prazo de 10 dias, providencie a parte exequente a juntada de planilha atualizada do débito, retificando-se nos termos do ora decidido e do opinado pelo MP. Com a juntada, intime-se o executado para pagamento no prazo de 03 dias, sob pena de prisão. Intime-se.

- ADV: RUDI ALBERTO LEHMANN JUNIOR (OAB 133321/SP), RODRIGO TUBINO VELOSO (OAB 131728/SP)

Processo 111XXXX-44.2021.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - L.M.S.S. - R.S.

- Defiro a gratuidade da justiça ao requerido. Há aparente equívoco do partidor quanto à necessidade de habilitação do herdeiro legatário e sua contemplação nas primeiras declarações, vez que este, irmão do falecido, foi regularmente incluso nas declarações de fls. 51/55, cabendo-lhe, conforme testamento, 50% dos valores em conta. Acolho, contudo, o pedido de suspensão do herdeiro testamentário, formulado às fls. 140/141. Há notícia de que o herdeiro ajuizou ação anulatória do testamento em razão de suposta incapacidade do falecido para o ato. Verifica-se, portanto, a ocorrência de evidente prejudicialidade externa entre as demandas (art. 313, V, a, do CPC), vez que eventual anulação da deixa tornaria novamente válido testamento anterior deixado pelo de cujus, o que promoveria a completa alteração na partilha pretendida pela requerente. Nesse sentido: INVENTÁRIO Adjudicação dos bens deixados pela falecida em favor da herdeira testamentária Pedido de suspensão do processo em razão de estar em curso ação de anulação de testamento proposta por tia da falecida Sentença do inventário que passou a depender do resultado da ação anulatória porque, desfeito que seja o testamento, haverá a tia a totalidade dos bens inventariados Prejudicialidade configurada, nos termos do art. 265, IV, a, do CPC/73 ( 313, V, a, do CPC/2015) Suspensão do processo que se apresenta conveniente e necessária, para evitar o risco de decisões conflitantes Sentença de adjudicação no inventário, anulada, determinada a suspensão do processo. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 003XXXX-91.2012.8.26.0562; Relator (a):João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 30/06/2017) Destarte, evitando-se o risco de prolação de decisões conflitantes, determino a suspensão do presente feito até que ultimado o julgamento da ação nº 111XXXX-80.2021.8.26.0100. Anote-se. Intime-se.

- ADV: LUIZ SERGIO SCHIACHERO FILHO (OAB 189022/SP), ROGERIO BORGES SANTOS (OAB 289939/SP)

Processo 112XXXX-97.2021.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.T.M.A.V. - J.A.V.

- Vistos. Fls. 208/216: manifeste-se o (a) autor (a) quanto à contestação apresentada, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas a serem produzidas, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão. Após, tornem os autos à conclusão para saneamento do feito, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares e deferidas as provas. Intimem-se.

- ADV: ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP), HUGO GERMAN SEGRE (OAB 324741/SP), RAQUEL DE ROSA PONTALTI (OAB 421071/SP), JESSICA ROCHA AZEVEDO (OAB 453199/SP)

Processo 112XXXX-64.2019.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.V.C. - M.A.V.C.